Diversas

Câmara dos Deputados conclui votação de projeto sobre exploração sexual

Fonte : 
Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu no último dia 10 a votação do Projeto de Lei 4125/04, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que obriga diversos estabelecimentos comerciais a exibirem letreiros informando que é crime submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual. A matéria seguirá para votação no Senado.

O texto que vale é o elaborado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e acatado no dia 15 de março deste ano.

15 de maio: Dia do Assistente Social


 


 


 


 


 

Projeto de Lei quer transparência no pagamento de precatórios alimentares

Fonte : 
Agência Alesp

O deputado Roberto Engler (PSDB) pretende obrigar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a divulgar, com detalhes, as informações relativas à liberação de créditos de natureza alimentícia, os precatórios alimentares. A medida está prevista no Projeto de Lei 218/07, publicado no Diário da Assembléia desta quarta-feira, 11/4, e sua aprovação resultará num importante instrumento de fiscalização para cidadãos beneficiados.

Comissão do Senado aprova projeto que preserva nome de criança

Foi aprovado ontem, em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado um Projeto de Lei que proíbe a divulgação do nome de qualquer criança ou adolescente citado em atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções ou infrações, mesmo que ela seja vítima.


Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só impede a divulgação das fotos e nomes dos adolescentes em conflito com a lei, uma vez que eles só podem responder criminalmente por seus atos depois dos 18 anos.

Projeto de Lei cria Estatuto da Juventude

Fonte : 
Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa a criação do Estatuto da Juventude, proposta pelo Projeto de Lei 27/07, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto define os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos e determina que família, comunidade, sociedade e poder público são responsáveis pelo cumprimento desses direitos.

Além de atendimento prioritário nos órgãos públicos e acesso à educação gratuita para os jovens, o projeto prevê sua participação na formulação e na avaliação das políticas públicas voltadas para a juventude.

Aposentados poderão voltar a ter assistência do Hospital do Servidor

Fonte : 
Agência Alesp

A partir de ontem, os aposentados e pensionistas do serviço público estadual que haviam cancelado sua inscrição como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) já podem mudar de idéia. Esses servidores podem voltar à condição de contribuintes e usufruir do benefício da assistência médica do Hospital do Servidor, graças à promulgação da Lei estadual 12.534/07.

Governo aprova lei que altera nome da Febem

A lei 12.469, que altera o nome da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ou Fundação Casa-SP, foi publicada na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Lei Nacional de Adoção: Juristas criticam contradição entre o ECA e o Código Civil

Fonte : 
Agência Câmara

Juristas e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente que estão acompanhando os trabalhos da Comissão Especial da Lei de Adoção da Câmara dos Deputados criticam as contradições entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) e o novo Código Civil (Lei 10406/02). Esses são os principais instrumentos jurídicos adotados hoje no País relativos à adoção.

Proposta de lei cria pensão alimentícia para gestante

Fonte : 
Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto.


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