Diversas

Projeto de Lei penaliza uso de adolescente em crimes

Fonte : 
Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 789/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que tipifica como crime o ato de utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor e outros relacionados ao tráfico de drogas.

Projeto incentiva mediação familiar em divórcios

Fonte : 
Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 505/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que insere no Código Civil a recomendação de incentivo à mediação familiar na regulação dos efeitos da separação e do divórcio. Essa recomendação deverá ser feita pelo juiz às partes.

Comissão da Câmara aprova internação de 8 anos para adolescente em confito com a lei

Fonte : 
Agância Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ontem Projeto de Lei que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela proposta, o prazo máximo de internação sobe de três para oito anos no caso de adolescentes que praticarem atos equiparáveis a crimes hediondos como sequestro, tráfico de drogas e atos mediante violência ou grave ameaça a pessoas, como latrocínio.


Além disso, adolescentes que participarem de bando, quadrilha ou crime organizado estarão sujeitos a internação, situação que a lei atual não prevê.

Proposta amplia pena de adolescente em conflito com a lei para 8 anos

Fonte : 
Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deve iniciar ainda hoje a análise do relatório que, entre outras mudanças, aumenta de três para oito anos o período máximo de internação de adolescentes que cometeram crimes graves.


O deputado Carlos Sampaio (PMDB), responsável por relatar os 31 projetos de mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresentou ontem um texto único para análise da comissão. A votação, no entanto, só deve ocorrer na semana que vem.

CCJ da Câmara aprova fim da contribuição de inativos

Fonte : 
Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no último dia 3 a chamada "admissibilidade" da proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Com isso, a PEC foi admitida, isto é, teve o seu caminho liberado para ser votada nas duas instâncias de deliberação seguintes: na comissão especial que agora será criada para examiná-la e pelo Plenário da Câmara.

Sancionado Projeto de Lei que prevê a inclusão dos direitos da criança nos currículos escolares

Por causa de uma proposta da senadora Patrícia Saboya, o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 17 anos este ano, passará, a partir de agora, a fazer parte do currículo obrigatório das escolas de Ensino Fundamental.


No dia 25 de setembro o presidente em exercício, José Alencar, sancionou, o projeto da senadora que determina a inclusão dos direitos das crianças e adolescentes contidos no ECA nos currículos escolares.

Prêmio Academia Paulista de Psicologia

A Academia Paulista de Psicologia tem como tradição instituir prêmios a psicólogos doutores a fim de incentivá-los em suas produções científicas. A contribuição deve ser inédita, não publicada, de própria autoria e de relevância para o campo da ciência psicológica. Ser baseada em metodologia apropriada aos trabalhos científicos e em literatura pertinente.

Divulgamos, então, o próximo prêmio aos nossos associados que queiram inscrever-se:

Caderno de teses aprovadas no VI CNP

Desde o início do ano o Conselho Regional de Psicologia organizou diversos eventos preparatórios para o VI Congresso Nacional de Psicologia, que ocorreu entre os dias 14 e 17 de junho. Um destes eventos abordou a "atuação do psicólogo no âmbito da Psicologia Jurídica: do cotidiano à participação na construção de novos parâmetros", no dia 10 de março. Durante a reunião foram eleitos delegados para atuarem no encontro nacional.

Comissão da Câmara discute mais rigor para punir adolescente em conflito com a lei

Fonte : 
Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública na próxima quinta-feira (16/08) para discutir o Projeto de Lei 2847/00 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para possibilitar o aumento do prazo de cumprimento da medida de internação de adolescentes em casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilícito de drogas.


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