Diversas

Governo aprova lei que altera nome da Febem

A lei 12.469, que altera o nome da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ou Fundação Casa-SP, foi publicada na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Lei Nacional de Adoção: Juristas criticam contradição entre o ECA e o Código Civil

Fonte : 
Agência Câmara

Juristas e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente que estão acompanhando os trabalhos da Comissão Especial da Lei de Adoção da Câmara dos Deputados criticam as contradições entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) e o novo Código Civil (Lei 10406/02). Esses são os principais instrumentos jurídicos adotados hoje no País relativos à adoção.

Proposta de lei cria pensão alimentícia para gestante

Fonte : 
Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto.


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