Diversas

Mais um Projeto de Lei para aumentar internação de adolescente em conflito com a lei

Fonte : 
Agência Câmara

O Projeto de Lei 241/07, do deputado Paulo Maluf (PP-SP), aumenta o prazo máximo de internação do adolescente em conflito com a lei de 3 para 20 anos, e o limite de idade para a liberação compulsória de 21 para 38 anos. Segundo Maluf, a legislação vigente "não oferece resposta social e jurídica adequada à prática de atos infracionais graves".

AASSPTJ-SP e parceiros realizam seminários sobre violência sexual contra crianças e adolescentes em Campinas e São Paulo

Falar sobre violência sexual contra crianças e adolescentes não é fácil. É um tema que envolve preconceitos, tabus e sentimentos diversos. A AASPTJ-SP e diversos parceiros aceitaram o desafio e promoveram dois grandes seminários sobre a temática em Campinas e São Paulo.

Seminário \\\"Construíndo o diálogo sobre a Lei Maria da Penha\\\"


  • FÓRUM PAULISTA DE NÃO VIOLÊNCIA AS MULHERES

  • ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • NÚCLEO DE APOIO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEMINÁRIO


CONSTRUINDO O DIÁLOGO SOBRE A LEI "MARIA DA PENHA"

Câmara dos Deputados conclui votação de projeto sobre exploração sexual

Fonte : 
Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu no último dia 10 a votação do Projeto de Lei 4125/04, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que obriga diversos estabelecimentos comerciais a exibirem letreiros informando que é crime submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual. A matéria seguirá para votação no Senado.

O texto que vale é o elaborado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e acatado no dia 15 de março deste ano.

15 de maio: Dia do Assistente Social


 


 


 


 


 

Projeto de Lei quer transparência no pagamento de precatórios alimentares

Fonte : 
Agência Alesp

O deputado Roberto Engler (PSDB) pretende obrigar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a divulgar, com detalhes, as informações relativas à liberação de créditos de natureza alimentícia, os precatórios alimentares. A medida está prevista no Projeto de Lei 218/07, publicado no Diário da Assembléia desta quarta-feira, 11/4, e sua aprovação resultará num importante instrumento de fiscalização para cidadãos beneficiados.

Comissão do Senado aprova projeto que preserva nome de criança

Foi aprovado ontem, em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado um Projeto de Lei que proíbe a divulgação do nome de qualquer criança ou adolescente citado em atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções ou infrações, mesmo que ela seja vítima.


Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só impede a divulgação das fotos e nomes dos adolescentes em conflito com a lei, uma vez que eles só podem responder criminalmente por seus atos depois dos 18 anos.

Projeto de Lei cria Estatuto da Juventude

Fonte : 
Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa a criação do Estatuto da Juventude, proposta pelo Projeto de Lei 27/07, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto define os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos e determina que família, comunidade, sociedade e poder público são responsáveis pelo cumprimento desses direitos.

Além de atendimento prioritário nos órgãos públicos e acesso à educação gratuita para os jovens, o projeto prevê sua participação na formulação e na avaliação das políticas públicas voltadas para a juventude.

Aposentados poderão voltar a ter assistência do Hospital do Servidor

Fonte : 
Agência Alesp

A partir de ontem, os aposentados e pensionistas do serviço público estadual que haviam cancelado sua inscrição como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) já podem mudar de idéia. Esses servidores podem voltar à condição de contribuintes e usufruir do benefício da assistência médica do Hospital do Servidor, graças à promulgação da Lei estadual 12.534/07.

Governo aprova lei que altera nome da Febem

A lei 12.469, que altera o nome da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ou Fundação Casa-SP, foi publicada na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo.


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