AÇÃO - SEXTA PARTE

Ação judicial - Sexta parte

O Departamento Jurídico informa aos interessados a possibilidade de propositura de ação judicial visando ao recebimento da diferença do pagamento da SEXTA PARTE devida ao servidor com vinte anos de efetivo exercício, uma vez que tal valor deverá incidir sobre os vencimentos integrais e o TJ/SP efetua esse pagamento de forma incompleta.

As despesas com a propositura e acompanhamento da ação serão em princípio, R$-100,00, em cheque nominal a Sonia Maria Guerra Garcia. As custas judiciais serão calculadas de acordo com o valor atribuído à causa: R$ 18.000,00 (valor mínimo) + oficial de justiça + (procuração), e serão rateadas pelos participantes do grupo, uma vez que a ação será interposta com o fechamento de grupos, com vistas a diluir o pagamento das custas.

AT:  O pagamento das despesas processuais será obrigatório por parte do servidor se  o Juiz indeferir o pedido de gratuidade processual. Nesta hipótese, o associado será informado para o devido recolhimento. Para deferimento do pedido de gratuidade processual o interessado deverá adaptar e preencher o modelo abaixo.

Os honorários advocatícios serão cobrados "ad exitum" de 10% (dez por cento) sobre o valor final, mais a sucumbência (esta, da Fazenda Estadual, a ser fixada pelo Juiz sentenciante ou Tribunal).

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: O trabalho realizado pelo Advogado na defesa do interesse do cliente é um trabalho de meio, não de resultado. O associado só pagará honorários advocatícios se a ação for julgada procedente. Porém, na hipótese de ser a ação julgada improcedente, haverá pagamento de verba de sucumbência em favor da Fazenda, a ser paga pelos autores da ação e será calculada por rateio, caso não seja deferida a gratuidade processual.

Em havendo interesse, o associado deverá: a) encaminhar cópia simples de RG, CPF e holerite; b) preencher e assinar a procuração em anexo;  c) preencher e assinar, com firma reconhecida,  o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios. Os documentos deverão ser enviados para sede da associação, aos cuidados do Departamento Jurídico.

Após a propositura da  ação, quaisquer informações poderão ser prestadas ao associado pessoalmente, na sede da associação, ou através dos telefones (11) 6684-1115 e 6687-0130 ou através do e-mail smgg@terra.com.br This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it .

CIÊNCIA DO INTERESSADO:------------------------------------------------------------------------

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nome:

Estado civil:                                                   Cargo/Função:

Matrícula TJ/SP                          RG                                               CPF

Endereço:

Cidade                                            Estado                                       CEP

Tel: res:                                                 Tel. Com.                           E-mail

Doravante denominado (a) Contratante, contrata os serviços profissionais da Advogada Sonia Maria Guerra Garcia, inscrita na OAB/SP sob n° 124.005, com escritório na Rua Antonio Paganini, 32 CEP 03732-140 Penha - Capital/SP – Tel: (11) 2684-1115 e (11) 2687-0130, São Paulo, Capital, doravante denominada Contratada, para o fim especial de pleitear junto à Fazenda Estadual, o reconhecimento do direito ao recebimento integral da SEXTA PARTE a que faz jus o (a) outorgante) por contar com mais de vinte anos de efetivo exercício, mediante as seguintes condições: a) Honorários de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor recebido pelo servidor apenas se a ação for julgada procedente;b) taxa de expediente de R$-100,00 (cem reais) pagos no início dos trabalhos; c) os honorários devidos pela FESP, na hipótese de procedência da ação serão atribuídos integralmente à Contratada, de acordo com a Lei 8906 (Estatuto da OAB); d) Custas processuais a cargo do servidor acaso  indeferida a gratuidade processual; d) na hipótese de improcedência da ação o servidor tem inequívoca ciência da obrigação de pagar sucumbência em favor da Fazenda Estadual, se for indeferido o pedido de gratuidade processual.

 

São Paulo, ---------/----------------------/-----------

------------------------------------------------------------

Testemunhas
1-
2-

PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"

Nome:
Estado civil:                                                   Cargo/Função:
Matrícula TJ/SP                          RG                                               CPF
Endereço:
Cidade                                            Estado                                       CEP
Tel: res:                                                 Tel. Com.                           E-mail

Pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui sua bastante procuradora, a Advogada SONIA MARIA GUERRA GARCIA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob n° 124.005, com escritório na Capital do Estado de São Paulo, sito na Rua Antonio Paganini, 32 CEP 03732-140 Penha - Capital/SP – Tel: (11) 2684-1115 e (11) 2687-0130, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula "ad judicia", em qualquer Juízo, Instância, Tribunal, Cartórios, Repartições Públicas e Autarquias, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo (a) nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para requerer as prerrogativas previstas na Lei 1.060/50, visando à obtenção da gratuidade processual, por ser o (a) outorgante) pessoa pobre, na acepção jurídica  do termo, podendo, ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso e EXCLUSIVA E ESPECIALMENTE poderes para pleitear judicialmente os direitos do outorgante ao recebimento integral do pagamento da SEXTA PARTE a que faz jus, por contar com mais de vinte anos de efetivo exercício.

São Paulo,----de------------------------de ----------

-------------------------------------------------------------


Bookmark and Share