Anotações à Lei Complementar 1093/2009

Autor: 
Sonia Guerra, assessora jurídica

Decorridos 20 anos da promulgação da Constituição Estadual, o Estado de São Paulo, através da LC 1.093/09 regulamentou o artigo 115, X, da Constituição Estadual, dispondo os critérios para as hipóteses de contratação temporária:
“Art. 115, X- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Anteriormente o Governo do Estado havia feito uma tentativa nesse sentido, através do PLC 26/05. O projeto padecia de inconstitucionalidade, uma vez que não especificava as situações autorizadoras da contratação, nos termos previstos na CF. Em razão do movimento dos servidores, com destaque para a APEOESP, o PLC foi retirado.

Novamente, e desta vez em regime de urgência, o Governador encaminhou para a Assembléia Legislativa o PLC 19/09, sobrevindo a LC 1.093/09.


A LC 1.093/09 regulamenta uma das exceções à regra do acesso ao serviço público por meio de concurso público (art. 37,II, CF), disciplinando a hipótese de  contratação para o desempenho de funções, independentemente do caráter da atividade, desde que a contratação seja indispensável ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.


Assim, o  objetivo da lei é suprir, de forma temporária, a carência de pessoal enquanto não forem criados os cargos, ou estes preenchidos mediante concurso público. Disso se  extrai que embora a função a ser desempenhada seja provisória ou permanente, a sua forma de contratação será temporária, vale dizer, apenas para garantir o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, evitando-se que durante esse período de contratação temporária não seja interrompida a prestação de serviços.


Por força do disposto no parágrafo único, do artigo 5º, combinado com o artigo 23, entendemos a sua aplicabilidade aos servidores do Poder Judiciário, já que ambos fazem referência à Administração Direta. Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello (Comentários à CF, 3º vol. Tomo III, p. 16) “A administração Direta é aquela que integra os próprios Poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público com capacidade política”.


No intuito de contribuir para o debate da questão, apresentamos nossas considerações sobre a nova legislação.
Sonia Maria Guerra Alvarez Garcia
OAB/SP 124.005
Assessora Jurídica da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São PauloSão Paulo, agosto/2009.


Contato: smgg@terra.com.br This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009


Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - A contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do Artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será formalizada mediante contrato e nas seguintes hipóteses:


I - urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa  comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

II - necessidade de pessoal em área de prestação de serviços essenciais, em decorrência de:
a) dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria;
b) criação de novas unidades ou ampliação das já existentes;
c) afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício;
d) licença para tratamento de saúde;
III - necessidade justificada de execução de função eventual, transitória e determinada:
a) relativa à consecução de projetos de informatização;
b) de natureza técnica nas áreas de pesquisa científica, tecnológica, educacional e cultural;
c) de natureza técnica especializada, no âmbito de projetos implementados mediante contratos de financiamento externo e acordos de cooperação internacional, desenvolvidos sob a subordinação de órgão público estadual;

IV -
para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, que poderá ser feita nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo e, ainda, quando:
a) o número reduzido de aulas não justificar a criação de cargo correspondente;
b) houver saldo de aulas disponíveis, até o provimento do cargo correspondente;
c) ocorrer impedimento do responsável pela regência de classe ou magistério das aulas.
Parágrafo único - Observado o disposto no artigo 5º desta lei complementar, a contratação somente será celebrada, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.


O caput do artigo 1° prevê a forma da contratação – através de contrato – e as hipóteses que justificam a utilização da medida.


Todavia, o parágrafo único do referido artigo estabelece que a possibilidade de contratação temporária para os serviços qualificados como essenciais (inciso II, “a” e “b”)  é condicionada, ou seja, desde que esteja em trâmite processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos. Busca-se garantir a prestação de serviço público enquanto os cargos não são criados ou não são preenchidos.


Destaque-se que o inciso II, do art. 1º,  ao prever a possibilidade de contratação temporária diante da necessidade de pessoal em área de prestação de serviços essenciais, em decorrência de  (a) dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria (b) criação de novas unidades ou ampliação das já existentes,  faculta ao órgão ou a autarquia interessada na contratação convocar, antes da abertura do processo seletivo para tal finalidade, os candidatos remanescentes aprovados em concurso público realizado pela Administração direta e Autarquias do Estado de São Paulo, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada a ordem de classificação.


Observe-se que embora a Lei de Greve (7.783/89, artigo 10), enumere os serviços essenciais, a doutrina tem entendido que o rol é meramente exemplificativo e não taxativo, considerando essenciais os serviços públicos por se tratar de  serviços indispensáveis à manutenção da vida e dos direitos.


Artigo 2º - A contratação nos termos desta lei complementar será celebrada, em cada área, pelo respectivo Secretário de Estado, pelo Procurador Geral do Estado, ou pelo Dirigente da autarquia, que poderão delegar a competência para a prática do ato, e:
I - dependerá de autorização do Governador;
II - será precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento próprio elaborado pela Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do órgão central de recursos humanos;
III - deverá ser objeto de ampla divulgação.
Parágrafo único - Na hipótese referida no inciso I do artigo 1º desta lei complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital.


O artigo 2º dispõe sobre a competência para a celebração da contratação, com a sua possibilidade de delegação, bem como a forma do processo seletivo – simplificado, observada a previsão editalícia, que deverá estar em consonância com as condições a serem estabelecidas em regulamento a ser expedido pela Secretaria de Gestão Pública, por meio do órgão central de recursos humanos.


Artigo 3º - Quando houver empate, a classificação resolver-se-á favoravelmente ao candidato que tiver pela ordem:
I - em relação à atividade a ser desempenhada:
a) escolaridade mais compatível;
b) maior tempo de experiência;
II - maior grau de escolaridade;
III - maiores encargos de família.
Parágrafo único - Quando algum candidato, dentre os empatados na ordem de classificação, tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de maior idade, nos termos da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.


O art. 3º dispõe sobre os critérios para desempate de candidatos.


Artigo 4º - Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições:
I - estar em gozo de boa saúde física e mental;
II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada;
III - não exercer cargo, emprego ou função públicos na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual;
IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital;
V - ter boa conduta.
Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.


O art. 4º dispõe sobre os requisitos que o candidato deve preencher para ser contratado.


Artigo 5º - O órgão ou a autarquia interessada na contratação poderá convocar, previamente à abertura do processo seletivo a que se refere esta lei complementar, candidatos remanescentes aprovados em concurso público realizado pela Administração direta e Autarquias do Estado de São Paulo, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada a ordem de classificação.
Parágrafo único - O candidato remanescente que atender à convocação, mesmo sendo contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem à respectiva escolha de vagas.


O artigo 5º deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 2º, II, que prevê a forma de seleção do candidato à contratação – forma simplificada – não concurso público, facultando ao órgão ou autarquia interessada na contratação temporária, antes da abertura do processo seletivo para tal finalidade, convocar os candidatos remanescentes aprovados em concurso público realizado pela Administração direta e Autarquias do Estado de São Paulo, observando-se a ordem de classificação.


O parágrafo único garante o direito à nomeação, se esta ocorrer dentro do prazo de validade do concurso, considerando-se que o candidato aprovado somente tem direito líquido e certo  à nomeação na hipótese de preterição, conforme entendimento das Cortes Superiores. 


Nesse sentido, conjugando o inciso II e parágrafo 1º, do art. 1º com o art. 8º, inciso V e VII, letra “a”,  a temporariedade do contrato se extinguirá com o preenchimento do cargo, mediante concurso público. Se o candidato obteve prévia aprovação e classificação dentro das vagas previstas em concurso público e for convocado para desempenhar função sob o regime de contratação temporária, sobrevindo a nomeação para preenchimento do cargo,  por força do disposto no artigo 115, IV, da Constituição Estadual este candidato deverá ser nomeado, observada a sua classificação no certame.


Artigo 6º - É vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesma pessoa, com fundamento nesta lei complementar, ainda que para atividades diferentes, antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.


O artigo 111 da CE estabelece os princípios norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. Nesse passo, em observância aos princípios da legalidade e da moralidade, a lei veda a permanência no serviço público além do prazo previsto no contrato (art. 7º) e estabelece a condição para seu novo ingresso no interstício de 200 dias.


Artigo 7º - A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de até 12 (doze) meses, ressalvada, quanto à vigência, a contratação para função docente, que fica limitada ao ano letivo fixado no calendário escolar.
§ 1º - Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas, sendo-lhe facultado, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas.
§ 2º - Findo o prazo de vigência, o contrato estará automaticamente extinto.


A lei estabelece o tempo da contratação temporária, limitando o seu  prazo máximo até 12 meses, ressalvando a contratação para função docente.


Artigo 8º - O contrato celebrado com fundamento nesta lei complementar extinguir-se-á antes do término de sua vigência:
I - por iniciativa do contratado;
II - com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II e alínea “c” do inciso IV do artigo 1º desta lei complementar;
III - pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 1º desta lei complementar;
IV - por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado;
V - com o provimento do cargo correspondente;
VI - com a criação ou classificação do cargo, e respectivo provimento, nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 1º desta lei complementar;
VII - nas hipóteses de o contratado:
a) preencher a vaga relativa ao concurso para o qual foi aprovado, nos termos do artigo 5º desta lei complementar;
b) ser convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo, quando houver incompatibilidade de horário;
c) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VIII - por conveniência da Administração.
§ 1º - A extinção do contrato com fundamento nos incisos I a VII deste artigo far-se-á sem direito a indenização.
§ 2º - A extinção do contrato com fundamento no inciso VIII deste artigo implicará o pagamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, ou, quando for o caso, da média mensal da remuneração fixada no contrato, até o advento da extinção.
§ 3º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro de 10 (dez) dias contados da data do protocolo das razões de defesa ou do decurso do prazo para apresentá-las.


O artigo 8º trata das hipóteses de extinção do contrato antes do término da sua vigência, que deverá ser sempre determinado, por decisão unilateral do contratado ou por decisão unilateral do ente contratante. O parágrafo 1º afasta o direito à indenização quando ocorrerem as situações previstas nos incisos I a VII, porém não afasta o direito ao percebimento de salários, conforme previsão do art. 12.


O parágrafo 2º garante o direito à indenização quando a dispensa se der por conveniência da Administração. O parágrafo 3º assegura o direito de defesa na hipótese de extinção do contrato por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado (inciso IV).


A par da previsão acerca de eventual direito à indenização, o dispositivo padece de inconstitucionalidade ao afastar os direitos previstos no artigo 7º da CF e no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, que confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


Artigo 9º - O contratado não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.


O dispositivo veda o desvio de função ao estabelecer limites para o desenvolvimento das atribuições do contratado, que deverão guardar consonância com o previsto no contrato.


Artigo 10 - O contratado nos termos desta lei complementar está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.


O dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva uma vez que impõe ao contratado, exceto para autarquias, a observância aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo. Observe-se que referido Estatuto, em seu artigo  2º dispõe que “as disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias (...), pelo que se infere que as autarquias deverão estabelecer os critérios próprios para seus contratados”.


Artigo 11 - A remuneração do contratado nos termos desta lei complementar será fixada:
I - para o desempenho de atividades correspondentes às de cargos públicos, em importância não superior à retribuição inicial destes, acrescida das vantagens pecuniárias inerentes à função, ao horário e ao local de exercício;
II - para o desempenho de função docente por período de 1 (um) até 15 (quinze) dias, em importância correspondente às horas-aula efetivamente ministradas;
III - para o desempenho de outras atividades, em importância não superior:
a) à da remuneração inicial estabelecida pela legislação estadual vigente para servidores que exerçam função assemelhada;
b) ao valor definido pelo Poder Executivo, que não poderá ultrapassar os limites legais, nas demais hipóteses.


O dispositivo trata dos critérios para fixação da remuneração do contratado.


Artigo 12 - Fica assegurado ao contratado nos termos desta lei complementar:
I - o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias;
II - o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.


O artigo assegura alguns direitos, já que prevê apenas o pagamento de 13º e férias, sem observar a previsão contida no artigo 7º da CF que, dentre outros, garante o direito ao gozo de férias com  acréscimo de um terço a mais do que o salário normal. Embora a lei cuide do servidor temporário, não se pode perder de vista que ele representa espécie do gênero trabalhador e nessa condição deve ter seus direitos respeitados. Ademais, a República Federativa do Brasil tem dentre seus importantes fundamentos a  dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV, da CF).  
Artigo 13 - Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:
I - casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;
II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 2 (dois) dias consecutivos;
III - serviços obrigatórios por lei.


Artigo 14 - O contratado poderá requerer o abono ou a justificação de faltas, observadas as condições estabelecidas em decreto.


O artigo 14 remete ao decreto regulamentador da lei, as condições em que o contratado poderá solicitar o abono ou a justificação de faltas.


Artigo 15 - As faltas abonadas e as consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para os fins do inciso IV do artigo 8º desta lei complementar.
O dispositivo prevê que as faltas, desde que sejam abonadas ou justificadas não poderão caracterizar descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado


Artigo 16 - Os limites de faltas abonadas, justificadas e injustificadas serão fixados em decreto.


Novamente o dispositivo remete ao decreto a fixação dos limites de faltas.
Artigo 17 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses previstas em decreto e os casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.
Artigo 18 - Sempre que a natureza e a necessidade do serviço assim o exigirem, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias poderão, com anuência do Secretário de Gestão Pública, expedir normas específicas quanto ao horário de trabalho dos contratados nos termos desta lei complementar.
Artigo 19 - As normas de registro e controle de freqüência dos contratados para suprir atividade docente, nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo 1º desta lei complementar, serão estabelecidas em ato específico da Secretaria da Educação.


Artigo 20 - O contratado na forma do disposto nesta lei complementar ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.


De forma expressa o dispositivo dispõe sobre o regime previdenciário a que está sujeito o servidor temporário (Regime Geral) excluindo-o do regime próprio do servidor estável, em conformidade com o artigo 2º da Lei 1.010/07.
Artigo 21 - Caberá ao órgão setorial de recursos humanos do órgão ou da autarquia contratante registrar, controlar e acompanhar a execução dos contratos celebrados, observado o disposto no artigo 2º desta lei complementar.
Parágrafo único - O órgão ou a autarquia contratante encaminhará, mensalmente, ao órgão central de recursos humanos, por intermédio do seu órgão setorial, os dados relativos aos contratos celebrados com base nesta lei complementar, para fins de controle.
Artigo 22 - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a inobservância das disposições desta lei complementar importará responsabilidade administrativa da autoridade signatária e do contratado, e, se for o caso, solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo contratado.


Artigo 23 - Esta lei complementar aplica-se aos órgãos da Administração direta e às Autarquias cujo pessoal seja submetido ao regime jurídico próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.


O dispositivo prevê a aplicação da lei aos órgãos da Administração direta e às Autarquias, pelo que se depreende sua incidência sobre os servidores do Poder Judiciário, considerando-se ser este parte integrante da Administração Direta. O entendimento também decorre da lógica, vale dizer, se o TJ-SP ao invés de se valer uma lei de sua própria iniciativa (cf. art. 96, II, CF e 24, § 4º, CE) utiliza a LC 500/74, expedida pelo Executivo, para nomeações em função-atividade, conclui-se que os efeitos de uma nova lei do Executivo tratando da mesma matéria (contratação temporária) atingirão todos servidores que foram nomeados por força da LC 500/74.


Artigo 24 - Fica vedada, a partir da publicação desta lei complementar, a admissão de pessoal com fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
Parágrafo único - Ficam extintas as funções-atividade submetidas ao regime jurídico instituído pela lei de que trata o “caput” deste artigo, na seguinte conformidade:
1 - na vacância, as que se encontrarem preenchidas;
2 - na data da publicação desta lei complementar, as que estiverem vagas.


O art. 24, veda a admissão de pessoal sob o  regime jurídico da LC 500/74 e seu parágrafo único extingue as funções-atividade submetidas a tal regime, vale dizer, nas situações de vacância, aquelas que estiverem preenchidas, e as que estiverem vagas a partir da publicação da LC 1.093/09.


O dispositivo prevê que as faltas, desde que sejam abonadas ou justificadas não poderão caracterizar descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado
Todavia, o art. 6º LICC faz as devidas ressalvas ao dispor que “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.Confrontando a nova lei com a disposição constitucional observa-se que na elaboração do processo legislativo, a Constituição Federal, artigo 59, parágrafo único determina que “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. A LC 95/98, que regulamentou o art. 59, CF, com alterações introduzidas pela LC 107/01, dispõe sobre os requisitos para validade da construção legislativa, determinando que “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas” (art. 9º).


De outro lado, o artigo 7º da LC 95/98, em seu inciso IV  prevê que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.”O dispositivo prevê que as faltas, desde que sejam abonadas ou justificadas não poderão caracterizar descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado.


Como a LC 500/74 instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário, dispondo em seu artigo 1º que “Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: I - para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente” e como a lei nova trata da mesma matéria, ou seja, da contratação temporária, quer nos parecer que houve revogação do artigo 1º da LC 500/74 diante da vedação prevista no caput do art. 24.O mesmo raciocínio de aplica a LC 180/78, que instituiu o Sistema de Administração de Pessoal e em seu artigo 205, dispõe no inciso I, que os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 passam a ser considerados servidores. De igual modo a LC 1.093/2009 não revogou expressamente a LC 180/78. Assim, conjugando os dispositivos da LICC (a lei nova revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior), com o artigo 18 da LC 95/98, se infere que foram revogadas, implicitamente, as normas legais comentadas naquilo que se mostra incompatível com a nova lei.


Artigo 25 - As contratações de pessoal após o advento da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, sob o regime jurídico da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, estarão automaticamente extintas:
I - findo o prazo de contratação, quando a vigência tiver sido estipulada;
II - após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta lei complementar, quando o prazo da vigência da contratação não tiver sido definido.
Parágrafo único - No caso de função docente, observado o § 1º do artigo 7º desta lei complementar e o artigo 11 da Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, as contratações a que se refere o “caput” deste artigo estarão automaticamente extintas após 2 (dois) anos letivos subseqüentes ao que estiver em curso na data da publicação desta lei complementar.


O artigo 25 trata da extinção de contratação de pessoal sob o regime jurídico da LC 500/74, efetuadas a partir da criação do SPPREV -  LC 1.010/07.Até o advento da Lei 1.010/07, o sistema previdenciário paulista englobava todos os servidores públicos nomeados por aprovação em concurso público para preenchimento de cargos e os admitidos para desempenharem função-atividade foram beneficiados pela citada lei, sendo considerados segurados do regime próprio.
O artigo 2º, § 2º da Lei 1.010/07 § 2º - dispõe que “Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974”.


De outro lado, considerando-se que a lei nova estabelece a possibilidade de contratação temporária nas hipóteses previstas, os servidores contratados sob a regência da nova lei não serão considerados efetivos, estáveis ou empregados públicos, mas  tão-somente servidores temporários. O vínculo com a Administração será contratual, pelo que a lei nova os remete ao regime geral da previdência, conforme previsão do art. 20.


Do caput do artigo 25 da lei comentada não se vislumbra violação ou qualquer ilegalidade uma vez que veda a contratação com base na LC 500/74 a partir de sua publicação.
O mesmo não ocorre com os incisos I e II do art. 25, que tratam da extinção das contratações efetuadas a partir de 02 de junho de 2007, dispondo os critérios a serem observados, ou seja, a extinção da contratação ocorrerá ao final do prazo determinado para a contratação (inciso I) e na hipótese de ter sido a contratação feita por prazo indeterminado, a extinção ocorrerá após o decurso de  12 meses da publicação da lei (inciso II).Os incisos mencionados poderão ser judicialmente questionados uma vez que as nomeações anteriores não poderão ser atingidas pela nova legislação, considerando-se que ao tempo das nomeações não havia impedimento legal a sua concretização, configurando-se o ato jurídico perfeito, uma vez  consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme previsão do art. 6°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC.


Artigo 26 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar.

Artigo 27 - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 28 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 13 da Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 e a Lei complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993.Não foram feitos comentários para DT. 




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