Comunicado sobre ação judicial para inclusão do Servidor no SPPrev

Autor: 
Sonia Guerra, assessora jurídica

1- A AASPTJ-SP realizou Assembléia Geral Extraordinária no dia 08 de agosto p.p., e dentre outros, dela participaram alguns associados que foram admitidos em função-atividade a partir de 02 de junho de 2007.


Considerando-se que todos os servidores que foram admitidos depois de junho de 2007 ficaram excluídos do regime próprio, e enquanto a associação aguardava resposta do TJ ao pedido de retificação dessas nomeações sobreveio a LC 1.093/2009, a associação está disponibilizando aos associados interessados, através do seu Departamento Jurídico, a possibilidade de ingresso de uma ação judicial, na qual se buscará a garantia do direito de inclusão no regime próprio aos os servidores que prestaram o concurso de 2005, que foram admitidos a partir de 02 de junho de 2007, bem como aos que forem admitidos dentro do prazo de validade do concurso.

IMPORTANTE: A ação será proposta apenas em benefício dos ASSOCIADOS, em grupos de 10. Se você foi nomeado depois de 02 de junho de 2007 e pretende fazer parte da ação judicial é imprescindível a sua inscrição como associado através da ficha constante do site da associação. As despesas processuais serão rateadas entre o interessado e a associação, e custará para cada associado uma parcela única no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que deverá ser depositada na conta bancária em nome da associação: banco -Nossa Caixa, Agência Nº 0371-9, conta nº 04.100532-5

Para que o Dep. Jurídico possa representá-lo será indispensável o preenchimento de uma procuração (veja abaixo).  


2- Além da ação judicial foi deliberada outra iniciativa administrativa: encaminhamento de e-mails, pelos associados, aos Srs. Deputados Estaduais, solicitando sua iniciativa para propositura de alteração do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 1.010 de 01 de junho de 2007, nos seguintes termos:  


Art. 2º, § 2º - Onde se lê: “Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974”. 


INCLUA-SE: O disposto neste parágrafo aplica-se, também, aos candidatos de processo seletivo em andamento, ou encerrado, e com prazo de validade em vigor. 


Clique aqui para ver os e-mails dos deputados   



 


PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” 


Nome:                                  
Estado civil:
                                                                  Profissão:
Matrícula TJ/SP nº
RG:                                                                                CPF:
Endereço:
Cidade:
                                                                        CEP
Endereço eletrônico (e-mail): 


A (o) outorgante acima qualificada (o), pelo presente instrumento de procuração e na melhor forma de direito, nomeia e constitui sua bastante procuradora, a Advogada Sônia Maria Guerra Alvarez Garcia, inscrita na OAB/SP sob n° 124.005, com escritório nesta Capital, sito na Rua Antonio Paganini, 32,  CEP 03732-140, Capital/SP,  Tel. 2687-0130, 2684-1115, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad judicia” em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes, e defendê-la (o) nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para recorrer, variar,  reconvir, prestar declarações, ratificar, podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, agindo em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom, firme e valioso,  ESPECIALMENTE para representá-la (o)  perante o Juízo de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública, com vistas ao pedido de retificação do ato de nomeação como servidor público, para sua inclusão no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.                                                                                     



                         São Paulo,                                          


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