Departamento jurídico: Ampliação da assessoria e novas ações

Autor: 
Thiago Pugina, assessor jurídico

A AASPTJ-SP conta, a partir desta data, com um departamento jurídico ampliado, com o ingresso dos Drs. João Alécio Pugina Júnior, Thiago Pugina e Sorigelândio Ramalho Oliveira, além da Dra. Sônia Guerra Alvarez Garcia.

 Informamos que o Departamento Jurídico da Associação promoverá ação judicial com a seguinte finalidade: 

1) Isenção de Imposto de Renda sobre a verba denominada “Terço de Férias”, visando impedir o pagamento de IR sobre a citada verba, a partir do trânsito em julgado da demanda, bem como, requerer a devolução dos pagamentos indevidos realizados nos últimos 05 anos, contados à partir da distribuição do processo.

Informamos ainda que está desenvolvendo um estudo jurídico acerca da legalidade do desconto do auxílio-alimentação no período em que o servidor público está em gozo de férias. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou a matéria a favor de um servidor público federal, determinando o pagamento do auxílio-alimentação durante o período de férias. O estudo desenvolvido pelo Departamento Jurídico da AASPTJ-SP pretende verificar a viabilidade da decisão para servidores do Estado de São Paulo.


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