Departamento Jurídico: Informação sobre o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato União para tornar obrigatório o desconto de contribuição sindical

Autor: 
Sonia Guerra, assessora jurídica
Autor: 
Thiago Pugina, assessor jurídico

Muitos associados têm buscado orientações sobre contribuição sindical e o MS impetrado pelo Sindicato União. A AASPTJ-SP, na condição de representante de seus associados, se manifestou no Mandado de Segurança nº 0196225-42.2013.8.26.0000 em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objetivo é tornar obrigatório o desconto da contribuição sindical de todos os servidores do Tribunal de Justiça.

A manifestação da AASPTJ-SP foi absolutamente contrária à pretensão do Sindicato União por diversas razões, dentre elas: a ausência comprovação da unicidade sindical, porque não basta a simples formulação de pedido de desconto; se assim fosse possível, qualquer dos sindicatos poderia se dizer representante da categoria de servidores públicos do TJ-SP e exigir via judicial, o pagamento da contribuição; a ausência de comprovação de quem são seus filiados, tendo em vista o conflito de representatividade sindical instalado, afastando-se com isso o direito do servidor de se organizar em sindicato que melhor atenda seus interesses e de acordo com as suas afinidades. Diante da manifestação em favor dos associados, informamos que não há necessidade de outras manifestações individuais.


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