Informativo produzido para esclarecimentos sobre as ações ref. exclusões do SPPREV, para servidores admitidos a partir de junho de 2007

Autor: 
Sonia Guerra Garcia, assessora jurídica

LEI 500-74 -  lei do PODER EXECUTIVO que instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Sempre foi utilizada para admitir servidores para exercerem funções de natureza permanente (não temporária).

Função-atividade: prevista no inciso I do artigo 1◦ da Lei 500, para admitir servidores em caráter temporário.

Cargo de provimento efetivo: são aqueles destinados ao provimento em caráter definitivo (diferente do temporário ou provisório).

EFETIVAÇÃO – “A estabilidade em cargo de provimento efetivo é que se chama efetivação.” (Celso Antonio Bandeira de Melo)

ESTABILIDADE – “É o direito de não ser demitido do serviço público, salvo se incidir em falta funcional grave, apurada em processo judicial ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou sem consequência de avaliação periódica de desempenho, igualmente assegurada ampla defesa”.

ESTABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 41: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

§ 1◦ - O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

ARTIGO 5, INCISO LV, CF: produziu  uniformização entre estáveis e não estáveis ao prever que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

SÚMULA 21 DO SUPREMO: “funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais da apuração de sua capacidade”.

VÍNCULOS QUE LIGAM O SERVIDOR AO ESTADO: a) estatutário – servidores concursados, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público; b) emprego público – contratados sob o regime da legislação trabalhista; c) servidores temporários -  contratados por tempo determinado, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação – exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.  A CF de 1967 previa um regime especial para duas espécies: servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada, que em SP foi instituído pela Lei 500.

 

PERGUNTAS FREQUENTES

Quais os regimes jurídicos para servidor público?

Estatutário, emprego público e temporário.

O servidor admitido pela Lei 500 tem estabilidade?

Se levarmos em conta a finalidade para a qual a lei foi criada, a resposta é negativa. Todavia, os servidores que foram nomeados pela Lei 500 sempre tiveram os mesmos benefícios dos efetivos, inclusive quanto à estabilidade, porque para todos os servidores, mesmo os que exercem cargos, se impõe o estágio probatório para aquisição de estabilidade.

O que é estabilidade?

“É o direito de não ser demitido do serviço público, salvo se incidir em falta funcional grave, apurada em processo judicial ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em consequência de avaliação periódica de desempenho, igualmente assegurada ampla defesa”.

O que é servidor efetivo?

Aquele que foi aprovado em concurso público para ocupar cargo criado por lei. Difere do servidor temporário, contratado para exercer função (p.ex. art. 37, IX, CF).

Há o risco de demissão dos servidores que ingressaram depois de junho de 2007, em razão do novo concurso?

Não, o concurso visa o aumento de pessoal, não a substituição dos exercentes de função-atividade.

Existe alguma normativa do TJ-SPque estabeleça que não se trata de substituição?

Não existe; a afirmação se deve às admissões para o exercício de função-atividade que foram feitas desde a promulgação da lei 500 e os cargos que foram criados posteriormente a essas admissões, que nunca foram com o intuito de substituição dos servidores de função-atividade. O próprio presidente do TJ-SP, em audiência concedida às diretoras da associação reafirmou a intenção de criar cargos novos com a finalidade de aumentar o pessoal, considerando a grande carência no setor.

Os servidores que ingressaram depois da criação do SPPREV para o exercício de função atividade são obrigados a prestar o novo concurso, como garantia de sua permanência no TJ-SP?

Não há obrigatoriedade, mas a possibilidade deve ser considerada NÃO EM RAZÃO DE PERMANÊNCIA, mas para inclusão no SPPREV, porque o concurso se destinará à ocupação de cargos e os aprovados serão obrigatoriamente, beneficiários do SPPREV.

Porque é aconselhável ingressar com ação judicial para inclusão no SPPREV?

Desde o início da reforma previdenciária existe determinação legal para criação de regime previdenciário próprio do servidor público, porém até 2007 o estado de SP nada havia feito nesse sentido. A lei que criou o regime próprio considerou como portadores de cargo efetivo todos os servidores que foram admitidos pela Lei 500/74. Como a lei tem efeitos a partir da sua publicação, somente os efetivos são considerados beneficiários do regime próprio, devendo os admitidos em caráter temporário ser beneficiário do regime geral.

Se a ação for julgada improcedente, os autores deverão pagar alguma despesa ao Estado?

Sim, a não ser que tenha obtida a gratuidade processual, requerida em todas as ações. Os juízes raramente concedem esse benefício, pois a orientação predominante é que apenas aqueles servidores que percebem vencimentos até 3 salários mínimos fazem jus à justiça gratuita.

Há um valor previamente estimado, caso a ação seja improcedente?

Sim, o Código de Processo Civil estabelece piso e teto. Varia de 10% a 20% do valor atribuído à causa. A condenação do pagamento de sucumbência em favor da Fazenda Pública é arbitrada de acordo com a previsão legal; em geral a fixação é de 10%.

O que significa “valor da causa”?

Para qualquer ação/causa é necessário se atribuir um valor, para fins de recolhimento de despesas e custas processuais. Este valor também serve de parâmetro para fixação da condenação, na hipótese de improcedência. Nas ações do SPPREV o valor mínimo atual é de R$ 37.600,00. No momento de distribuição da ação deve ser recolhido o valor correspondente a 1% do valor dado à causa + diligência de oficial de justiça + procuração. Se houver recurso, o pagamento de custas será o correspondente a 2% do valor da causa + despesa com porte de remessa e retorno, para cada volume do processo.

O tempo de serviço do servidor que exerce função-atividade será considerado como titulação ou pontuação para o novo concurso, na hipótese de aprovação?

Sim; o artigo 46, da Lei 500/74 dispõe que será considerado “como título, quando do concurso para provimento dos cargos correspondentes na forma que dispuser o regulamento, a experiência adquirida em decorrência de tempo de serviço já prestado ao Estado e a aprovação na seleção pública a que se houverem submetido para o exercício de funções”.

Uma ação sendo julgada procedente não beneficia aos demais autores de idênticas ações?

Não, mas a decisão sempre é juntada nas demais ações, para demonstrar a posição favorável do Tribunal acerca da questão judicial discutida.

O que é jurisprudência?

São as reiteradas decisões dos Tribunais, num mesmo sentido, sobre determinado tema, que podem servir de norte para o julgamento de casos idênticos.

Porque as ações do SPPREV são propostas em grupos, ao invés de uma única ação em benefício de todos os que estão excluídos do regime próprio?

Primeiramente, nem todos os excluídos são associados da AASP-TJ, cujo papel fundamental é representar os interesses de seus associados. Em segundo lugar, se esta ação fosse improcedente, todos os autores seriam prejudicados, ao passo que  ao ingressar com a ação em grupos, temos a possibilidade de obter decisões favoráveis que fortaleçam as demais.

Onde são propostas as ações do SPPREV e quanto tempo se estima para seu trâmite?

São propostas contra a Fazenda Pública, que tem 14 Varas/14 juízes e respectivos substitutos. Depois de julgadas, os recursos são encaminhados para segunda instância – composta de diversas câmaras com 3 de desembargadores para julgar o caso. Outros recursos poderão ser encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Federal, se cabíveis.

Tempo estimado: em média 1 a 2 anos em primeira instância; 2 a 3 anos em segunda instância e 2 anos no STF ou STJ.

Quantas ações foram julgadas em primeira instância? e em 2a innstância?

em 1a. instância: 3 procedentes; 5 improcedentes e 8 em trâmite.

Em segunda instância foi julgado apenas um recurso interposto pela Fazenda Pública e o TJ-SP foi favorável ao servidor, na medida em que manteve integralmente a decisão de primeira instância.

Todas as ações que foram procedentes, a ação entrará com recurso; as que forem improcedentes, os autores entrarão com recurso.

Como posso acompanhar o andamento do processo?

No site do TJ - www.tj.sp.gov.br - consulta processual - primeira instância - fazenda pública - nome do interessado.

Em segunda instância - mesmo site - consulta processual - segunda instância - direito público - nome do interessado.

Como fazer contato com a advogada que patrocina as ações?

Através do endereço eletrônico smgg@terra. com.br; ou através dos telefones (11) 2684-1115 ;  2687-0130, ou através de e-mail para associação.

Como obter informações para ingressar com a ação?

Vide resposta da pergunta anterior.


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