Vitória dos psicólogos incluídos no SP Prev por decisão judicial transitada em julgado

Autor: 
Sonia Guerra Garcia, assessora jurídica

No dia 03 de agosto p.p. foi realizada na sede da associação uma reunião com os associados que ingressaram no TJ-SP depois de junho de 2007 e que no ato de nomeação foram incluídos no regime geral da previdência (INSS). Dela participaram 26 associados, que foram recebidos por Esther Katayama, diretora da AASPTJ-SP, bem como pela assessora jurídica Sonia Guerra, e a assessora da diretoria, Vilma Regina da Silva.

A reunião foi uma iniciativa da psicóloga Cirene Pereira Alves, do fórum de Marília, com a finalidade de discussão sobre as ações judiciais e administrativas que tem sido encampadas pela AASPTJ-SP para garantir a inclusão dos associados no regime próprio (SPPREV).

Na ocasião a assessoria jurídica informou todas as providências que foram tomadas pela associação desde junho de 2007 perante o TJ-SP, Assembleia Legislativa e no âmbito judicial, depois de esgotadas as tentativas administrativas. A título informativo, para os associados que não puderam comparecer à reunião, a Associação disponibilizou em seu site o material que poderá ser acessado no link jurídico, com perguntas e respostas sobre as principais questões discutidas na reunião (veja aqui).

Na semana seguinte (10/08) a assessora jurídica tomou conhecimento do resultado da ação interposta pelo primeiro grupo de psicólogos, que tramitava em segunda instância. Neste caso, dez psicólogos tiveram a ação julgada procedente; a Fazenda Pública entrou com recurso de Apelação e os autores da ação entraram com a defesa. O TJ-SP, manteve a decisão de primeira instância, reconhecendo, mais uma vez, o direito à inclusão no SPPREV. A decisão se tornou definitiva, em razão do seu trânsito em julgado, e o processo retornará para primeira instância, para as providências da inclusão do grupo.

O resultado embora beneficie apenas os participantes do grupo, inegavelmente representa importante precedente em favor dos demais associados que estão participando de outras ações idênticas, em trâmite, pois, ao ingressar com a primeira ação, nada tínhamos além da nossa tese que sustentava o direito; hoje temos também em nosso favor, o entendimento do TJ-SP sobre o direito pleiteado pelos servidores que foram excluídos do regime próprio. Essa decisão será juntada nos respectivos processos, para reforçar os pedidos de inclusão no SPPREV.

A AASPTJ-SP, em cumprimento ao seu papel institucional, além das providências judiciais, mantém a luta política em favor de seus associados para reverter a situação. Nesse sentido, em audiência realizada com o Presidente do TJ-SP em data de 24 de julho p.p. (leia aqui) Elisabete Borgianni, presidente da associação, solicitou ao Des. Ivan Sartori providências junto ao governador para a elaboração de um projeto lei alterando a LC 1010/07, para sanar o prejuízo sofrido pelos servidores excluídos do regime próprio.


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