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Projeto de Lei penaliza uso de adolescente em crimes

Fonte : 
Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 789/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que tipifica como crime o ato de utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor e outros relacionados ao tráfico de drogas.

Mais um Projeto de Lei para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos

Fonte : 
Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 981/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. O projeto cria regras para a negociação das categorias com a administração pública; exige que, no caso de greve, pelo menos 1/3 dos servidores permaneçam em serviço; e proíbe descontos de salário durante a paralisação dos funcionários.

Projeto incentiva mediação familiar em divórcios

Fonte : 
Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 505/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que insere no Código Civil a recomendação de incentivo à mediação familiar na regulação dos efeitos da separação e do divórcio. Essa recomendação deverá ser feita pelo juiz às partes.

Apresentada PEC que unifica carreiras do Judiciário

Fonte : 
Agência Câmara

Os deputados federais Flávio Dino do Maranhão e Alice Portugal da Bahia, ambos do PCdoB, apresentaram Proposta de Emenda à Constituição. Trata-se da PEC 190/2007 (Leia-a na íntegra, abaixo), que objetiva a unificação das carreiras dos Judiciários federal e estaduais. A proposta prevê a edição de Lei Complementar, de iniciativa do STF, para disciplinar a carreira do Judiciário federal e a edição de leis estaduais, observando o disposto na Lei Complementar Federal, para disciplinar as carreiras do Judiciário estadual.

Comissão da Câmara aprova trinta horas para jornada de assistente social

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.890/07, que fixa em 30 horas semanais a jornada de trabalho do assistente social. A proposta é de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO).

Comissão da Câmara aprova internação de 8 anos para adolescente em confito com a lei

Fonte : 
Agância Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ontem Projeto de Lei que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela proposta, o prazo máximo de internação sobe de três para oito anos no caso de adolescentes que praticarem atos equiparáveis a crimes hediondos como sequestro, tráfico de drogas e atos mediante violência ou grave ameaça a pessoas, como latrocínio.


Além disso, adolescentes que participarem de bando, quadrilha ou crime organizado estarão sujeitos a internação, situação que a lei atual não prevê.

Informatização: Setores Técnicos finalmente incluídos

D.O.J de 13/12/2007:


A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo informa aos Senhores Juizes Diretores dos Fóruns das Comarcas da Capital e do Interior que os Setores Técnicos de Serviço Social e Psicologia Judiciária devem ser incluídos nas solicitações para instalação ou ampliação de pontos de rede lógica e elétrica.


Para cada assistente social e psicólogo deve ser solicitado um microcomputador e, para cada grupo de quatro a seis usuários, uma impressora, preferencialmente a laser.

Proposta amplia pena de adolescente em conflito com a lei para 8 anos

Fonte : 
Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deve iniciar ainda hoje a análise do relatório que, entre outras mudanças, aumenta de três para oito anos o período máximo de internação de adolescentes que cometeram crimes graves.


O deputado Carlos Sampaio (PMDB), responsável por relatar os 31 projetos de mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresentou ontem um texto único para análise da comissão. A votação, no entanto, só deve ocorrer na semana que vem.

TJ-SP prorroga concursos para assistente social e psicólogo

O Tribunal de Justiça divulgou no Diário Oficial a prorrogação por mais dois anos de alguns concursos para assistente social e psicólogo judiciários:


D.O.J de 2/01/2008:


13ª Circunscrição - Araraquara


Psicólogo: homologado em 06/02/2006
Novo prazo: 06/02/2010


D.O.J de 21/11/2007:


7ª Circunscrição - Moji Mirim


Assistente social: homologado em 12/01/2006
Novo prazo: 12/01/2010


D.O.J de 05/11/2007:


49ª Circunscrição - Itapeva

FMU: Associado da AASPTJ-SP agora tem 20% de desconto

Fonte : 
FMU

A AASPTJ-SP e o Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) renovaram contrato de convênio.


A partir de agora, os associados da AASPTJ-SP e seus dependentes têm desconto de 20% nas mensalidades dos cursos de graduação oferecidos pela instituição.


Telefone: (11) 3346-6200
Site: www.fmu.br


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