O Serviço Social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo existe desde o ano de 1949, quando da promulgação da lei 560, de 27 de Dezembro de 1949 que criou o “Serviço de Colocação Familiar”, sendo que o primeiro diretor desse serviço foi o assistente social, José Pinheiro Cortez, que permaneceu na função de 1950 a 1979.

Esse trabalho só existia na capital e, posteriormente, foram sendo criados novos serviços dentro do Tribunal de Justiça, destinados a ocupação dos cargos por assistentes sociais, ampliando o espaço profissional.

Já na década de 80 (por volta de 1987) foram contratados, como prestadores de serviço, assistentes sociais em todos os fóruns do Estado de São Paulo.

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei 8069/90, de 13 de Julho de 1990, houve a implantação oficial das equipes interprofissionais destinadas a assessorar a Justiça da Infância e Juventude. Estas equipes integram os Serviços Auxiliares, previstos no Capítulo II, Seção III, Artigos 150 e 151 da presente lei.

No mês de outubro de 1990, foi realizado o primeiro processo seletivo para o interior do Estado, pelo Tribunal de Justiça. Inicialmente houve a contratação de aproximadamente 250 assistentes sociais para fóruns do interior do Estado. Pouco depois houve também o processo seletivo para contratação de psicólogos em seu quadro de funcionários, o que veio a instituir, então, as equipes técnicas no interior ou equipes interdisciplinares ou equipes interprofissionais do Tribunal de Justiça, como prevê o ECA.

A ampliação deste campo de atuação vem ocorrendo de maneira considerável, pois a cada dia que passa o trabalho do assistente social está sendo solicitado em processos diferenciados, nos quais até então não havia atuação desse profissional.

Isso se comprova também com o número de profissionais hoje existentes no Tribunal de Justiça, que alcança um total de 774 assistentes sociais entre capital e interior. Uma diferença de 524 profissionais em 11 anos. E sabemos ainda, que esse número necessita ser ampliado.

Trabalhar no Serviço Social dentro do Tribunal de Justiça pode ser visto como um privilégio, por vários motivos. Há pouco tempo atrás havia uma preocupação com a atuação e qualificação profissional. Todos os profissionais que entravam no Tribunal passavam por um curso de iniciação funcional, e periodicamente havia cursos e assessorias técnicas, nos quais eram estudados temas específicos da área de atuação. Essas assessorias estão suspensas por falta de recursos financeiros do Tribunal de Justiça e porque a Equipe Técnica de Desenvolvimento Profissional dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal, que cuidava desta parte, foi desativada, sendo suas integrantes transferidas para o DRH (Departamento de Recursos Humanos), implantado no final de 2002, para trabalhar com todos os servidores.

Lamentamos que estas assessorias estejam suspensas, pois, afinal, traziam para discussão assuntos pertinentes à área e os profissionais passavam a agir com mais segurança. Resta-nos apenas esperar que elas voltem a acontecer e que esse novo departamento entenda essa necessidade. Enquanto isso não ocorre, temos que buscar conhecimento em outras fontes e, isso, com certeza, depende de cada profissional.

Um dos motivos que nos faz sentir privilegiados é o fato de podermos contribuir com a população, fornecendo-lhes maiores informações e subsídios em relação aos seus direitos.

Um outro motivo é que com a apresentação de nossos laudos, os quais dão embasamento nas decisões judiciais, estamos de certa forma, fazendo uma justiça “mais justa”.

Com o passar dos anos fomos chegando à conclusão de que os Juízes (principalmente os das Varas da Infância e Juventude e das Varas de Família), têm demandado cada vez mais a atuação do assistente social.

Contudo, sabemos também que a necessidade de mais profissionais é verdadeira, e devido à situação financeira limitada do Tribunal, em função da necessidade de contenção de despesas, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não está havendo a contratação de novos funcionários.

Essa crescente necessidade foi confirmada pelo relato de colegas e em discussões realizadas em reuniões da AASPTJ (Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Além disso, é uma das reivindicações da categoria para a nova presidência do Tribunal, após a greve do 2º semestre de 2001, que durou 80 dias.

Para que essa necessidade aparente não se tornasse somente uma discussão da categoria, uma pesquisa foi realizada junto a juízes de algumas Varas da Infância e Juventude de alguns Fóruns da região.

Essa pesquisa visava levantar a necessidade que este juiz vê na atuação do assistente social, e além disso, objetivava levantar dados a respeito da qualidade profissional dos assistentes sociais.

Foi elaborado um questionário modelo, que reproduzido, foi encaminhado para as seguintes Comarcas: PALMITAL, CÂNDIDO MOTA, ASSIS, PARAGUAÇU PAULISTA, MARACAÍ, QUATÁ, OURINHOS, CHAVANTES, PIRAJÚ, SANTA CRUZ DO RIO PARDO, IPAUÇU, GARÇA, JAÚ, LINS, PRESIDENTE PRUDENTE, PRESIDENTE BERNARDES, PRESIDENTE EPITÁCIO, RANCHARIA, ARAÇATUBA, BAURU, CONCHAS, DRACENA, LENÇÓIS PAULISTA, PEDERNEIRAS, POMPÉIA, DUARTINA, TEODORO SAMPAIO E TUPÃ.

Do total de 29 questionários encaminhados, com ofício explicando o objetivo da pesquisa, recebemos respostas de 17 juízes. Um número considerável, levando-se em conta que houve mais de 50% de respostas.

Não podemos afirmar quais as comarcas que nos responderam, pois por questões éticas, sugerimos que não houvesse identificação nos questionários que fossem remetidos.

Das respostas obtidas, podemos destacar os seguintes dados:

-17 juízes responderam que o Assistente Social contribui com seu trabalho, e que confiam nos laudos apresentados por eles
- 10 responderam que os assistentes sociais devem se aperfeiçoar mais;
-6 responderam que o Assistente Social facilita seu trabalho e 7 responderam que os laudos trazem acréscimo às suas decisões;
- os 17 responderam que hoje o Assistente Social é indispensável no seu quadro de funcionários.

Quanto às questões relacionadas à apresentação dos laudos:

- 12 responderam que os assistentes sociais sabem redigir corretamente, porém 9 alegaram que estes profissionais necessitam melhorar sua redação e se aperfeiçoar mais na língua portuguesa;
-11 disseram que os laudos (relatórios) são claros e de fácil compreensão;
-2 responderam que o assistente social é insistente e incomoda;
-8 responderam que o Assistente Social deve conhecer melhor o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);
-5 disseram que os assistentes sociais devem ter mais postura profissional.

Como vimos até aqui, o fato de o assistente social, hoje, ser considerado indispensável no Tribunal de Justiça, não quer dizer que tenhamos alcançado a perfeição. Ao contrário, é nesta afirmação positiva que devemos nos apegar para fazermos uma auto-avaliação profissional, pois a nossa responsabilidade torna-se ainda maior.

Ser indispensável relaciona-se à facilidade que proporcionamos aos juízes quanto ao conhecimento da realidade de vida que envolve os sujeitos num determinado processo.

Mas para chegarmos à finalização e conclusão de um relatório, subentende-se que os assistentes sociais tenham empenhado-se no estudo da situação, que tenham compromisso profissional, que tenham buscado a verdadeira realidade de vida das partes envolvidas.

Alguns juízes participantes da pesquisa fizeram algumas observações que são extremamente importantes e por isso optamos por citá-las:

- “Que o Assistente Social seja menos de gabinete e mais das ruas”;
- “Que os profissionais acompanhem mais efetivamente as medidas aplicadas”;
- “O Assistente Social deve estar sempre atualizado”;
- “O Assistente Social deve ter maior direcionamento e buscar maior especialização”;
- “Ele deve ser isento e imparcial, e que suas conclusões sejam fundamentadas”;
- “Que dê mais ênfase à psicologia social aplicada à assistência social”;
- “Que os assistentes sociais realizem relatórios objetivos e concisos, que tenham percepção e expressão da dinâmica mais profunda do caso, empatia com o público, devem buscar habilidade para não se comprometer com o caso, e conscientizar-se das diferenças entre a realidade processual e a realidade vivida”;

Por todos esses motivos, acredito que o campo de atuação no Tribunal de Justiça só tende a crescer, pois, as demandas vêm aumentando gradativamente.

Quando um juiz solicita um estudo social para a equipe profissional de Serviço Social, e esse estudo dá a colaboração esperada para sua decisão processual, com certeza, ele sempre solicitará um laudo desses.

Isso acontece porque o assistente social leva ao juiz os fatos reais em relação à problemática ou conflito presente em um processo.

Além da realidade apresentada, temos condições e oportunidade de dar um parecer sobre a situação, e é a partir daí que o juiz decidirá o processo, ou terá subsídios para dar o devido encaminhamento ao mesmo.

Por isso, o assistente social deve ser comprometido com seu trabalho, seja no Judiciário, ou em qualquer outra área.

O resultado desta pesquisa é de grande valia para nossa categoria profissional, principalmente dentro do Judiciário, pois, ela nos mostrou o quanto o assistente social está sendo importante dentro do Tribunal, tornando-se INDISPENSÁVEL.

Portanto, devemos buscar o aperfeiçoamento cotidianamente. Isso pode ser atingido reciclando-nos, lendo, estudando, melhorando nossa caligrafia, nossa redação, nossa aparência, participando de eventos, palestras e discussões que ilustrem temas pertinentes, não só à nossa área de atuação, mas em relação a todos os campos de atuação profissional.

Só assim conquistaremos ainda mais espaço dentro do Tribunal de Justiça. Quanto melhor a qualidade, mais indispensáveis nos tornaremos.

Em síntese, compete aos assistentes sociais conquistarem esse espaço com maior dignidade, eliminando falhas que passam despercebidas, e que podem ser sanadas com o maior comprometimento profissional, o qual só é atingido quando se tem amor pela profissão e quando se é um eterno “inconformado” com a situação, buscando sempre o crescimento profissional.

Referências Bibliográficas:

ALVES-MAZOTTI, Alda Judith. O método nas Ciências Naturais Sociais: Pesquisa Quantitativa e Qualitativa. 2ª Ed., São Paulo: Pioneira, 1999.

BARROCO, Lúcia. Ética e Sociedade. 1ª Ed., Brasília/DF: Serra Dourada, 2000.

BRITES, Maria Cristina, Mione Apolinário Sales.Ética e Práxis Profissional. 1ª Ed., Brasília/DF: Serra Dourada, 2000.

TERRA, Silvia. Ética e Instrumentos Processuais. 1ª Ed., Brasília/DF: Serra Dourada, 2000.

FÁVERO, Eunice Teresinha. Serviço Social, Práticas Judiciárias, Poder: A Trajetória do Serviço Social no Juizado de Menores de São Paulo de 1948 a 1958. 2ª Ed., São Paulo: NCA, 1996.

FÁVERO, Eunice Teresinha e outros. Perda do Pátrio Poder: aproximações a um Estudo sócio-econômico. 1ª Ed., São Paulo: Veras, 2000.

FERREIRA, Márcia Regina Porto e Sônia Regina Carvalho. 1º Guia de Adoção de Crianças e Adolescentes do Brasil: Novos Caminhos, Dificuldades e Possíveis Soluções. 1ª Ed., São Paulo: Winners Editorial, 2000.

FERREIRA, Sueli Trindade. Adoção: uma história pessoal. 1ª Ed., Petrópolis: Vozes, 1998.

CRESS 7ª REGIÃO/RJ. Assistente Social: ética e direitos – Coletânea de Leis e Resoluções. 1ª Ed., Rio de Janeiro: Lidador, 2000.

BERNO, Rosely. Justiça Emocional. In: Manual do Curso de Mediação. São Paulo,1998, p.29.

ALTOÉ, Sônia. De menor a presidiário: a trajetória inevitável? . 1ª Ed., Rio de Janeiro: Universitária Santa Úrsula, 1993.

CALDERON, Adolfo Ignácio e outros . Guarda Familiar: desafios e propostas. Caderno nº 3, São Paulo: Forja, 1994.