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BEL - Boletim Eletrônico Nº 233

Data: 
25-07-2014

COMUNICADO SPRH Nº 2186/2014: Período de Recurso – Processo de Remoção 2014

A Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos COMUNICA que no período de 25.07.2014 a 31.07.2014 estará aberto  apenas pelo sistema informatizado, nos termos do artigo 12 da Portaria 8.857/2013, o prazo para eventual RECURSO do  Resultado Provisório do processo de remoção/2014 para os cargos de:

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Comissão aprova presença obrigatória de advogado em depoimento de adolescente em conflito com a lei

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5876/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que torna obrigatória a presença de um advogado durante o depoimento de adolescente apreendido por ato infracional.

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