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BEL - Boletim Eletrônico Nº 245

Data: 
17-10-2014

PROVIMENTO CSM Nº 2.217/2014: Dia do funcionário público

Altera o Provimento CSM nº 2.165/2014, que dispõe sobre o feriado do dia 28 de outubro de 2014, data comemorativa do Dia do Funcionário Público.

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Projeto de Lei que "facilita" processos de adoção traz risco de grande retrocesso

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7563/14, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que facilita a adoção de crianças e adolescentes. O projeto altera a Lei de Adoção (Lei 12.010/09) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) para reduzir a prioridade dada à permanência com a família natural. Veja análise da AASPTJ-SP

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