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BEL - Boletim Eletrônico Nº 263

Publicado sex, 12/06/2015 - 14:38
Data: 
12-06-2015

Assembleia Legislativa aprova aumento das custas judicias e PLCs dos servidores continuam na espera

Indignação. Perplexidade. Não há adjetivo suficiente para descrever o que sentimos na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (09/06). Foi assim que assistimos a Casa de Leis realizar duas sessões extraordinárias para aprovar o Projeto de Lei Complementar 112/2013, que aumenta as custas judiciais de 2 para 4%.

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A ação do Adicional de Qualificação objetiva obter a determinação judicial de incidência do AQ sobre Quinquenios e Sexta-Parte, que não vem sendo realizada pelo Estado de São Paulo. Ainda, a ação objetivará a cobrança retroativa do AQ, a partir da data do protocolo diploma ou certificado no site do TJSP, até a data do início de pagamento do benefício.

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