Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Subtítulo:
Lei Nº 10.261, de 28-10-1968
Editor:
Editora Atlas
Ano:
1996
numero:
241 Copy | Status | Notes | Ações |
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1 | DISPONÍVEL |
LV_234
- Atualizado pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição do Estado de São Paulo de 1989
- Súmulas do STF
- Código Penal e Código de Processo Penal (artigos relacionados)
- Índice Alfabético Remissivo
- ìndice da Legislação Complementar
- Citações da Legislação Vigente