Os impactos dos Programas de Transferência de Renda (PTR) no cotidiano das famílias de adolescentes em conflito com a lei
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Por meio das avaliações efetivadas pela equipe técnica de serviço social, observou-se que inúmeras famílias que possuem seus filhos em cumprimento de medida socioeducativa de internação não estavam inseridas em programas socioassistenciais. Além disso, parte dessas famílias verbalizou que até foram incluídas na política de assistência social, através dos Programas de Transferência de Renda (PTR), mas, após a internação dos filhos, não atenderam aos critérios de elegibilidade e condicionalidades desse programa para a concessão do benefício, os quais se referem à frequência regular à escola, à imunização das crianças (saúde) e à participação em atividades socioassistenciais para as famílias.
Essa preocupação foi agrupada aos estudos realizados pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Políticas e Práticas Sociais com Famílias (NEPPSF), vinculado ao Mestrado Acadêmico em Políticas Sociais da Universidade Cruzeiro do Sul, em especial ao projeto de pesquisa que o núcleo passou a desenvolver, intitulado “Práticas sociais com famílias e acesso a direitos: a efetividade da Política de Assistência Social na interface com a Justiça da Infância e da Juventude”, com apoio da Coordenadoria de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Pesquisa III PTR Adol Conflito lei 2014 Ray Rodriguez coord.pdf | 3.21 MB |