Conforme divulgado no site da AASPTJ-SP, no dia 17 de junho a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos de idade. Tal aprovação causou a reação de diversas organizações e movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e órgão de classe, que representam profissionais que trabalham na área de Infância e Juventude. O objetivo é impedir que a PEC seja aprovada pelo Plenário do Senado.  

A Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude - ABMP, em parceria com outras organizações e movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, lançou na última semana uma campanha nacional de coleta de assinaturas contra a proposta de redução da idade penal. (veja aqui) 

O Conselho Federal de Psicologia lançou em seu site o material “As 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal” (leia aqui). Já o Conselho Federal de Serviço Social divulgou um manifesto sobre os 19 anos do ECA, que aborda, entre outras coisas, a questão da redução da maioridade penal (veja pdf no topo da página).