Foto: Edilson Silva/Aojesp

Na manhã da última segunda-feira (23/10), a AASPTJ-SP e demais entidades representativas dos servidores do Judiciário (Asjcoesp, Assetj, Aojesp, Affi, Apatej e Assojubs) estiveram em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Luiz Limongi, sua assessoria e a secretária de Recursos Humanos, Lilan Salvador Paula, para tratar a pauta de reivindicações do funcionalismo público judiciário, agendada desde agosto.
Faltas injustificadas

O primeiro tema abordado foi a questão das faltas injustificadas da greve de servidores de 2004. As entidades apresentaram por ofício o pedido de anistia, argumentando sobre a injustiça da dupla punição aplicada a todos os servidores que expressaram na greve, sua opinião sobre a falsa promessa do TJ-SP de recompor os salários em 26,39%.

A revisão dessa matéria pelo Órgão Especial, autor da resolução que pune e impede a livre manifestação dos servidores, já havia sido solicitada ao presidente Limongi. Na época, ele argumentou que essa revisão seria possível quando o Órgão fosse recomposto pela eleição de novos membros. Diante da renovação efetuada, o atual presidente do TJ-SP abriu a possibilidade, reivindicada pelas entidades, de defenderem o pleito por advogado que as represente em audiência do Órgão Especial.

O desembargador, afirmou que, embora compreenda  a justeza do pedido, não se sente otimista quanto à resolução desta questão.

As entidades confirmaram que irão continuar na luta pela anistia dos servidores que participaram do movimento e que foram duramente punidos pelo então presidente Luis Elias Tâmbara.

A assessoria jurídica da AASPTJ-SP  já convidou todos os advogados das respectivas entidades para elaboração da sustentação oral a ser feita quando do julgamento da matéria pelo Órgão Especial do TJ-SP.

Lembramos aos associados que a AASPTJ-SP moveu ação judicial que se encontra em fase de recurso em Brasília sobre esse assunto.

Reposição salarial

Quanto à reposição salarial, mais uma vez, o presidente falou da falta de verbas para pagar o que é devido aos servidores.

Segundo ele, a previsão da reposição salarial do período de março/2006 a março/2007 foi de 4,5%, devidamente contemplada no orçamento de 2007 e já enviado à Assembléia Legislativa.

Contudo, as perdas acumuladas desde 2002 e a retroatividade da data-base à 2004 não foram previstas.

As associações presentes insistiram nesse ponto, questionando a diminuição ocorrida no orçamento previsto para 2007, bem como o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal abaixo do exigido (está em 4% e poderia chegar a 6% com pessoal). O desembargador argumentou que o mesmo foi realizado de forma profissional para evitar novos cortes pelo Executivo, mas, que irá rever a porcentagem referente a março de 2004 a março de 2005, se de fato  a mesma constar da lei da data-base, conforme sustentam as entidades.

Data-base

O pagamento da reposição salarial de 2005 a 2006 retroativa a março  (4,62%) está sendo paga integralmente e deverá ser encerrada em dezembro desse ano.

PL 479

As entidades questionaram quanto ao PL 479, que trata da reposição das perdas salariais de 2002 a 2004 de 26,39%, que se encontra parado na Assembléia Legislativa. Limongi expôs que irá reunir-se com o presidente da Alesp, Rodrigo Garcia, e solicitará empenho no andamento do Projeto para sanar o déficit da reposição salarial em aberto.

De acordo com o desembargador, o Executivo não mostra boa vontade em liberar verbas para o pagamento das dividas passivas aos servidores do Judiciário.

FAM, Férias e licença-prêmio:

A previsão orçamentária de 2007 incluiu o passivo a ser pago aos servidores (FAM, férias e licença prêmio) em 25% do montante geral. O total deverá ser pago em quatro anos (25% ao ano).

O Presidente afirmou estar fazendo ajustes internos para honrar essa dívida e acabar com o passivo restante.

Enquanto isso, só estão recebendo esse pagamento os servidores que estão doentes e em situação crítica, dependendo da avaliação do TJ-SP caso a caso.

(In)Segurança

As entidades solicitaram providências quanto a insegurança a que estão sujeitos os profissionais que utilizam viaturas identificadas (motoristas, assistentes sociais, psicólogos, etc.). O presidente decidiu que as sugestões apresentadas sejam apreciadas pelo SRH.

IMPORTANTE:

Solicitamos aos colegas que tiveram problemas dessa natureza para nos enviarem documentação que possa respaldar o pedido.

Voluntariado

Outro ponto questionado pela presidente da AASPTJ-SP, Dayse Cesar Franco Bernardi, foi a Resolução nº 285/06 publicada no D.O.J de 11/10/2006 regulamentando a abertura de vagas para profissionais (incluindo assistentes sociais e psicólogos) voluntários no Tribunal de Justiça.

Limongi explicou que a Resolução se fez necessária por conta da implantação do projeto de Justiça Restaurativa, que vai exigir um número maior de profissionais destas duas categorias para atender às demandas dos segmentos da sociedade antes das mesmas chegarem ao juiz. O presidente esclareceu que os voluntários não vão atuar nos cartórios. Contudo o texto da Resolução dá margem a outras interpretações.

A resolução também visa atender às demandas das varas que estão sendo instaladas sem a contratação de funcionários, o que tem prejudicado a administração dos cartórios.

A secretária Lilian informou que a resolução está sendo reformulada e será melhor regulamentada em dez dias.

A AASPTJ-SP vê com muita preocupação esse dispositivo que aponta na direção da precarização do trabalho, enquanto inúmeros profissionais aguardam contratação após prova seletiva recém realizada. Estará tomando todas as medidas cabíveis para garantir esse direito e evitar o desvirtuamento da atuação profissional do TJ-SP.

Plano de Cargos e Carreira

O tema continuará a ser discutido com os juizes assessores antes da decisão do presidente em encaminhar emenda ao projeto do TJ-SP que se encontra para votação da ALESP.

A Lei 500 – é o ponto mais importante dessa discussão, no qual as entidades têm insistido para viabilizar a própria continuidade do trabalho no TJ-SP.

Comentários:

Ao nosso ver todas as questões tratadas estão intimamente interligadas, pois, sem um orçamento justo e autônomo em relação aos demais Poderes, o TJ-SP não tem como cumprir com todos os direitos dos servidores. Sem um orçamento real, que contemple de forma equânime servidores e juízes, não se consegue repor a perda salarial de todos, não se contrata novos funcionários para  responder ao aumento de demanda por Justiça, o que leva o TJ-SP a justificar o trabalho de voluntários – verdadeira terceirização de mão-de-obra. Ao mesmo tempo em que deixa clara a decisão política de não aceitar a retirada de faltas-greve em contrapartida com o mutirão dos funcionários para garantir à população seus direitos fundamentais.

Para que o TJ-SP alcance a modernização desejada – COM UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ÁGIL E CONFIÁVEL – é preciso considerar que todas as mudanças  institucionais dependem de um corpo de trabalhadores unido e pronto para trabalhar competentemente. Sem isso, corremos o risco de uma justiça manca, mesmo que travestida de moderna. A precarização do trabalho tem sido uma forma de desmantelar o Estado. Um Judiciário moderno significaria um Poder de Estado enfraquecido?

A próxima reunião entre as entidades e o Judiciário está marcada para o dia 21 de novembro às 14h30.

Envie suas sugestões e participe conosco!!!

Foto: Edilson Silva