A AASPTJ-SP, representada por sua presidente, Dayse Cesar Franco Bernardi, foi convidada pela Associação dos Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP) para participara do Seminário Nacional "O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes", em Brasilia no dia 9 de julho.

O evento, que foi organizado pela ABMP em parceria com o Conselho nacional de Justiça, reuniu 150 juízes, promotores, defensores públicos, advogados e outros profissionais atuantes na área.

O principal objetivo era avaliar as realizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desde a sua criação em 13 de julho de 1990. A AASPTJ-SP teve importante participação neste evento. Dayse apresentou documento elaborado pela Associação sobre a defasagem do número de profissionais do Serviço Social e da Psicologia no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tendo em vista a demanda de trabalho e o índice de vulnerabilidade de cada região e a necessidade de contratação dos aprovados nos concursos realizados em 2005.

O ECA atribui ao Poder Judiciário, enquanto instituição, a criação de varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude e manutenção de equipe interprofissional:

“Art. 145 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.”

“Art. 150 - Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.”

Através de levantamento nacional realizado pela ABMP, verificou-se que na grande maioria dos Estados da Federação não há equipe técnica.

A pesquisa realizada pela AASPTJ-SP demonstrou que a distribuição de municípios, com alto índice de vulnerabilidade e, também a distribuição de número de habitantes por profissional, permite perceber que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não adotou qualquer critério conhecido para garantir aos cidadãos acesso à Justiça com atendimento preliminar pelas equipes interprofissionais.

A AASPTJ-SP destaca o enorme volume de processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de todo território, tendo em vista o aumento de demandas de caráter social, principalmente com a edição de recentes leis como a Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso e a LOAS. A implementação destas leis requer a atuação de profissionais capacitados e que detêm por formação, conhecimentos específicos de Serviço Social e Psicologia.

Conclusões

Entre as conclusões do documento final produzido durante o seminário está a possibilidade de os editais de concurso público para magistratura, Ministério P úblico e Defensoria Pública poderão incluir conteúdos específicos sobre direito da criança e do adolescente. O tema também poderá compor uma disciplina específica no currículo mínimo das faculdades de Direito.

Para viabilizar as gestões para o ensino, os especialistas querem criar um fórum entre associações e instituições públicas da Justiça e da Educação. Também querem articular com conselhos nacionais relacionados à saúde, educação e assistência social sobre a formação multidisciplinar em Direito da Criança e do Adolescente para os profissionais que atuam na área.

Os participantes do encontro sugeriram ainda que todas as comarcas com mais de 100 mil habitantes deverão ter varas especializadas com competência exclusiva em infância e juventude.  Esse parâmetro é definido pelo Conselho nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e pela Política Nacional de Assistência Social.

Outra proposta, feita nas discussões que encerraram o seminário, é a presença de equipes interdisciplinares em todas as comarcas. As equipes, formadas por três profissionais, no mínimo, deverão prestar atendimento às parcelas da população inseridas nos indicadores de vulnerabilidade social, relacionados à educação, saúde, assistência social e segurança.

Veja os documentos elaborados baixando os arquivos acima