A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no último dia 3 a chamada "admissibilidade" da proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Com isso, a PEC foi admitida, isto é, teve o seu caminho liberado para ser votada nas duas instâncias de deliberação seguintes: na comissão especial que agora será criada para examiná-la e pelo Plenário da Câmara.

Para que a matéria seja aprovada, no entanto, ela deve ter, primeiro, três quintos dos votos dos deputados, em dois turnos de votação. Depois, igual percentual de apoio (no mínimo, três quintos) no Senado.

Objeto de intensa polêmica no passado, a contribuição dos inativos faz parte da última reforma da Previdência, aprovada em 2003, durante o primeiro ano do governo Lula. De acordo com a medida, os aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 1.058 devem ser taxados em 11%. Segundo o Ministério da Previdência, a contribuição dos inativos rende cerca de R$ 2 bilhões por ano aos cofres do governo. (Rodolfo Torres)
Fim da contribuição de inativos surpreende deputados   Com as atenções voltadas quase exclusivamente para o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia o pedido dos partidos de oposição de retomarem o mandato dos parlamentares que deixaram suas fileiras para se filiarem a legendas governistas, a maioria dos deputados, tanto do governo quanto da oposição, ainda nem se deu conta do fato de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta que acaba com a contribuição previdenciária dos inativos (leia mais). A medida foi implementada na reforma da Previdência em 2003, durante o primeiro ano do governo Lula, e taxa em 11% os proventos dos aposentados e pensionistas do serviço público que recebem acima de R$ 1.058. De acordo com o Ministério da Previdência, a contribuição dos inativos rende cerca de R$ 2 bilhões por ano ao governo.   O deputado Luís Carlos Hauly (PSDB-PR) foi um dos que se mostraram surpresos com a decisão. Questionado sobre qual seria a posição do partido em relação à proposta, que segue agora para uma comissão especial e terá que passar por dois turnos no plenário da Câmara, o tucano sorriu: “Estou aplaudindo a decisão”.
O líder do DEM na Câmara, Onyx Lorenzoni (RS), admitiu estar concentrado no julgamento do STF e que precisaria se informar depois sobre a decisão tomada pela CCJ.   O governo, principal interessado na manutenção do R$ 2 bilhões anuais, também não tomou conhecimento da matéria. “Estou resolvendo os problemas de ontem”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Múcio (PTB-PE).
Proposta do barulho   Para o presidente da CCJ, deputado Leonardo Picciani  (PMDB-RJ) , a proposta tem potencial para provocar “barulho”. Picciani ressaltou que a parte da CCJ na discussão já foi feita e que agora “a bola está com o presidente” Arlindo Chinaglia (PT-SP).   A proposta será analisada por uma comissão especial e depois seguirá ao plenário, onde será votada em dois turnos. Cabe ao presidente da Câmara definir a pauta. Geralmente, a decisão é tomada em reunião com os líderes partidários.   “Pé no chão”   De acordo com Pedro Armengol, diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), a aprovação da medida é “positiva”. No entanto, ele não está muito empolgado sobre a evolução da discussão da matéria no Congresso.   “Temos que ter o pé no chão. Não dá para se iludir”. Armengol justifica que o perfil do Congresso é “conservador” e ressalta que existe uma manipulação de informação.    “A contribuição previdenciária não é a única fonte de receita da Previdência”, afirma. Segundo ele, os recursos para o sistema previdenciário também vem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). (Rodolfo Torres)