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Clipping: Reflexões sobre a maioridade penal à luz dos direitos fundamentais

Publicado sex, 17/04/2015 - 14:13
Fonte : 
Consultor Jurídico

"É pacífico que os direitos fundamentais, acobertados pela condição de cláusulas pétreas, somente podem ser alterados para ampliação de suas esferas de proteção, jamais para redução. Nesse viés, cabe rememorar o princípio da proibição de retrocesso social, que impede que conquistas históricas em matéria de direitos fundamentais sejam minoradas ou extintas por reformas constitucionais."

Leia o artigo completo que explica porque a redução da maioridade penal seria inconstitucional


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