Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo do dia 22 de junho fala que O mutirão feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para avaliar a situação dos presos do Estado será seguido de um trabalho maior comandado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante cinco meses, o CNJ vai analisar se os condenados já têm direito a progredir de regime ou a benefícios, como liberdade condicional.

Dados do Tribunal de Justiça mostram que 1.972 detentos voltaram às ruas entre os dias 3 de maio e 15 de junho. Esses presos já faziam jus aos benefícios previstos na lei e a prisão, portanto, estava irregular.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, atribuiu essa situação ao número de processos em tramitação no Estado. Ele avaliou como positiva a decisão do TJ de iniciar a revisão dos processos antes da ação do CNJ, mas disse que o tribunal não dará conta de rever todos os processos.

A liberação desses presos em São Paulo ajuda a reduzir o déficit de vagas no regime semiaberto - faltam 7 mil vagas no Estado. Essa foi uma das razões que levaram o TJ a acelerar o ritmo de análise dos processos.

Comentário
E o mutirão pela Sociedade e pelos direitos burlados dos trabalhadores dos órgãos públicos?

Inquestionavelmente, uma ação nesses moldes é muito necessária, mas não podemos deixar de questionar os fatos e as responsabilidades negligenciadas que levaram o sistema prisional a essa condição.

Quando vemos um mutirão para garantir o direito de liberdade dos presos, também nos reportamos a outras perguntas: como está a condição de trabalho do funcionário do sistema prisional? Seu salário? Sua carga horária? Seus direitos?

Um dia será feito um mutirão para cobrar do TJ-SP, por exemplo, os pagamentos de férias, licença-prêmio e FAM devidos aos funcionários? E os precatórios (calote legalizado dado pelo governo paulista): um dia teremos um mutirão para cumpri-los devidamente?

Certamente, muitos dirão que os temas não poderão ser contemplados e não é o escopo do CNJ, mas se vemos, temos e sofremos a injustiça e o desrespeito aos nossos direitos e, os TJs que deveriam nos proteger e agirem em cumprimento da Lei não o fazem, a quem então devemos recorrer?

As “ações” políticas estão cada vez mais dando menos atenção às questões da Educação, Saúde, Segurança, enfim, aos conteúdos básicos e essências que evitariam a superlotação nos presídios; as questões éticas que deveriam ser o carro chefe nas falas e ações dos nossos governantes vêm a cada novo episódio, sendo preteridas pelo dinheiro, pelo poder e conchavos que propicie o ganho de cargos de destaque, logo, não podemos num ato reducionista, culpar e responsabilizar apenas um lado do caos instalado.

Quando vemos ações como esta sendo deflagradas por membros do Poder Judiciário e, as questões verdadeiramente causadoras da crise sendo deliberadamente “esquecidas”, lamentamos e, ainda mais, nos vemos numa perspectiva pessimista de quase morte social, moral e institucional; o desespero nos cega para uma solução justa e coletiva diante de tanta indolência para com a Justiça.

Combater as causas e origens das crises sociais e institucionais é algo não mais praticado pelos nossos governantes. A visão justa que desconsideraria a classe, o posto e o cargo do transgressor teria e deveria ser aplicada diante da imparcialidade da Justiça, mas na perversa administração pública sob a qual vivemos (por permissão e omissão da nossa parte), ser imparcial, justo e cumpridor das Leis, tornou-se algo impraticável, mesmo para os TJs do País.

Por isso, lermos que mutirões são feitos para esvaziar os presídios e nada é dito ou citado sobre as verdadeiras causas dessa superlotação e o quanto os serviços e os trabalhadores dos órgãos públicos continuam num processo crescente de desrespeito e sucateamento. Temos de nos rebelar com essa atual política e reconhecermos cada vez mais a nossa importância e significado social, resgatando a dignidade que eles insistem em dizer que não temos; a atuação que eles dizem ser desordenada e a complacência inerte que eles dizem ser “ordeira” para que eles possam “fazer o melhor para nosso País”.

Diante desse lamentável contexto, o retorno ou o resgate de alguma ação verdadeiramente justa, que venha a beneficiar o social, que não seja e não tenha mais uma vez um cunho "politiqueiro" e que atenda ao coletivo de forma igualitária, é algo tão além de nossa prática, rotina e crença, que beira a utopia.

A deliberada negligência e abandono administrativo dos órgãos públios vêm se ratificando e, a derradeira pergunta que nos fazemos é: Qual será o limite dessa massacrada e abandonada população que, além de pagar pelos corruptos, cada vez mais testemunha a degradação dos órgãos que paga e, que deveria atendê-la?