A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ontem Projeto de Lei que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela proposta, o prazo máximo de internação sobe de três para oito anos no caso de adolescentes que praticarem atos equiparáveis a crimes hediondos como sequestro, tráfico de drogas e atos mediante violência ou grave ameaça a pessoas, como latrocínio.

Além disso, adolescentes que participarem de bando, quadrilha ou crime organizado estarão sujeitos a internação, situação que a lei atual não prevê.

O projeto de relatoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB) também prevê que todo ato infracional praticado por adolescentes a partir de 16 anos poderá ser considerado antecedente, caso ele volte a infracionar quando já estiver na maioridade. Hoje, quando completa 18 anos, ele tem a ficha criminal "zerada".

Outro ponto previsto pelo PL é de que em cinco anos todas as entidades de internação de adolescentes deverão estar adaptadas às exigências do Estatuto. O administrador que não cumprir poderá ser processado por improbidade administrativa.