A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública na próxima quinta-feira (16/08) para discutir o Projeto de Lei 2847/00 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para possibilitar o aumento do prazo de cumprimento da medida de internação de adolescentes em casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilícito de drogas.

A audiência foi solicitada pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e João Campos (PSDB-GO). Os parlamentares argumentam que o assunto é polêmico e não pode ser decidido no "calor das comoções", em referência à morte do menino João Hélio (que foi morto neste ano, no Rio de Janeiro, ao ser arrastado por um carro durante assalto cometido com a participação de um adolescente). Os deputados alertam, no entanto, para a necessidade de se discutir medidas que devam ser adotadas a fim de coibir a participação de jovens em crimes.

Um levantamento realizado neste ano pela Secretaria de Pesquisa de Opinião Pública - DataSenado - revelou que a maioria dos entrevistados (87%) acredita que os adolescentes devem receber a mesma punição dos adultos. Foram ouvidas 1.068 pessoas de 130 municípios de 27 Estados.

Sobre a maioridade penal, 36% dos entrevistados defenderam o limite de 16 anos; 29% disseram que, desde os 14 anos, o menor já deveria ser imputável e 21% defenderam punição a partir dos 12 anos. Para os demais, 14%, a maioridade penal não deveria existir e o infrator deveria ser punido em qualquer idade.

A Agência Câmara também promoveu enquete neste ano sobre a maioridade penal. Das 894 pessoas que participaram da pesquisa, 38% defenderam a redução da maioridade para 16 anos, 36% defenderam o limite de 14 anos e 26%, não concordaram com a redução da maioridade.

Foram convidados para participar do debate na Comissão de Segurança Pública:
- o deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF) que é autor da PEC 321/01, que acaba com a inimputabilidade para adolescentes;
- o promotor de Justiça de Minas Gerais Thales Tácito Pontes Luz de Pádua;
- o oficial de Relações Institucionais do Fundo das Nações Unidas para a Infância, Mário Volpi;
- a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Silveira de Oliveira;
- o advogado Wladimir Reale; e
- o presidente da Associação Brasileira de Magistrados da infância e da juventude, juiz Guaraci Vianna. Em fevereiro deste ano, Vianna apresentou ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, uma proposta que aumenta para 5 anos o tempo máximo de regime fechado para jovens infratores e para 24 anos a idade para ficar em liberdade assistida. O magistrado acredita que a redução da maioridade penal não resolve o problema e condena o jovem a continuar na criminalidade, já que ele não se recupera e volta à sociedade mais corrompido.