COMUNICADO CG nº 1947/2016
(Processo nº 2013/144796)

A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos MM. Juízes de Direito das Varas do Júri e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que encaminhem à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (COMESP), através de ofício a ser encaminhado ao endereço eletrônico comesp@tjsp.jus.br, decisão fundamentada, instruída com denúncia e laudo pericial ou avaliações da equipe técnica judicial, apontando vítima mulher e/o filhos (as) com danos ou problemas odontológicos decorrente de violência doméstica ou familiar, para inclusão no Projeto Fênix.

COMUNICA, finalmente, que em virtude do sistema SAJ/PG5 não contemplar o envio de documentos por e-mail através do próprio sistema, solicita-se que observem o Comunicado CG º 850/2014, abaixo reproduzido, para o envio das comunicações oficiais.