COMUNICADO SRH Nº 424/2007 (D.O.J de 24/07/09)

A Secretaria de Recursos Humanos, de ordem da E. Presidência, atendendo à Resolução nº 05/2007 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicada no DOL de 27/07/2007, COMUNICA aos servidores que pleitearem a aposentadoria a OBRIGATORIEDADE de enviar o Termo de Ciência e de Notificação (disponível no site www.tce.sp.gov.br), datado e assinado, conforme modelo, para ciência e notificação da necessidade de acompanhamento da tramitação processual da aposentadoria junto ao Tribunal de Contas, que irá apreciar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria deste Tribunal de Justiça.

  TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃOPROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 

Órgão ou Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo de Aposentadoria n°: (o número corresponde a matrícula do servidor)

Responsável pelo ato de concessão da aposentadoria:

Servidor aposentado: (nome)Advogado(s): (

*) Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e conseqüente publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. 

Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.  

São Paulo,_______________________________ 

Secretaria de Recursos Humanos 

(Responsável pelo ato de concessão da aposentadoria)_______________________________         

 (Servidor Aposentado)

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído.