COMUNICADO SRH-1 - Nº 05/2006 (D.O.J de 17/07/2009)

A Secretaria de Recursos Humanos, em cumprimento ao Provimento nº 798/03 COMUNICA, aos servidores designados para responder por cargo de chefia e direção, das Comarcas da Capital e do Interior, que as Declarações de Imposto de Renda referentes ao exercício de 2008 deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 31 de julho do corrente, ou na data em que ocorrer a aposentadoria ou exoneração/cessação de designação.

Deverão ser observados, ainda, os seguintes requisitos na entrega:

1. – Encaminhamento da declaração em envelope lacrado e individual, devendo ser entregue apenas uma cópia completa da que foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal, por meio magnético ou impresso e não o simples recibo de entrega;

2. – No envelope deverá constar nome, cargo, matrícula, endereço, telefone, posto de trabalho, ano da declaração e motivo da entrega (Provimento nº 798/03, exoneração, aposentadoria, etc.).