Vinte anos é tempo suficiente para promover a mudança de mentalidades que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe? Segundo especialistas, a mudança da legislação não significa que as concepções da população também tenham mudado. O grande desafio ainda é fazer com que a população conheça o ECA e seus objetivos. Para muitos especialistas, a opinião pública tem se mostrado um tanto desfavorável aos direitos de crianças e adolescentes. A população não sabe que adolescentes podem - e devem - ser responsabilizados, mas tendo seus direitos respeitados. O que se vê geralmente, são propostas de legislação que tendem a diminuir os direitos. Ainda se enfrenta a cultura que ainda reproduz o Código de Menores. 

Mudanças

O ECA deverá passar por uma reforma para corrigir seu principal defeito, segundo estudo contratado pelo governo federal: o excesso de privação de liberdade. Levantamento de 2009 mostra que, de 17.856 jovens que cumpriam medidas socioeducativas no País, 15.372 estavam atrás das grades (86% do total). A nova alteração do ECA, em discussão no Ministério da Justiça, quer mudar essa cultura do Judiciário. Os juízes têm se inclinado pela reclusão em vez de aplicar outras medidas como liberdade assistida (sem reclusão, mas com acompanhamento) ou semiliberdade (reclusão só à noite). O estudo, feito pela Universidade Federal da Bahia, conclui que o Judiciário interna muitas vezes sem provas, sem fundamentação legal e em audiências precárias.

Sem Conselhos

Vinte anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil ainda não cumpre a lei sobre o funcionamento dos conselhos tutelares. É o que aponta levantamento da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi). O número de unidades cresceu 24% nos últimos quatro anos, mas em todo o País existem órgãos desestruturados. O ECA diz que cada município deve manter, pelo menos, um conselho tutelar. A pesquisa, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), contabiliza 5.772 conselhos, 1.115 deles inaugurados nos últimos quatro anos. Em seis estados há cidades sem estrutura para atender denúncias de violação de direitos das crianças: Maranhão, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pará, Goiás e Amazonas. A situação mais grave ocorre no Maranhão, onde 48 dos 217 municípios não têm atendimento a meninos e meninas em situação de vulnerabilidade.