Cerca de cinco mil servidores estiveram presentes ontem na Assembléia Legislativa para a audiência pública sobre os Projeto de Lei Complementar 30,31 e 32 que tratam da instituição do SP Prev. A audiência contou com a presença do secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, e do superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), Carlos Henrique Flory. A AASPTJ-SP esteve representada pela presidente, Dayse Cesar Franco Bernardi, a vice-presidente, Maricler Real, além de associados da capital e do interior.

Sidney Beraldo explicou que a instituição da SP Preve é uma exigêncicia constitucional já que a reforma previodenciária estabeleceu que a previdência dos servidores públicos estatutários seja administrada de modo integrado em cada Estado da Federação. Se os projetos não forem votados até o dia 28 de maio, São Paulo não poderá receber repasses da União ou fazer empréstimos com instituições como o Banco do Brasil. Isso ocorrerá porque não terá o Certificado de Regularização Previdenciária, prova de adequação dos Estados e municípios à lei federal. Porém, os servidores questionam o porquê do governo estadual apresentar os projetos de leis tão na véspera do seu limite de prazo para votação. Mais uma vez vemos a tentativa de se aprovar uma lei prejudicial aos servidores públicos às pressas e sem discussão.

As entidades representativas dos servidores públicos presentes, no entanto, contestaram a forma como o governo estadual quer implementar esta exigência.

Um dos pontos questionados foi o fato de possível aumento na alíquota de contribuição de 11 para 22%.

A falta de esclarecimento do destino do passivo atuarial do Ipesp - cerca de 160 bilhões - também foi um tema polêmico da audiência. Os servidores presentes clamaram pela instalção de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) por deputados para apuração da questão.

No entanto, o ponto mais contestado foi a exclusão dos servidores contratados pelo regime da lei 500/74, que passariam a ser administrados pelo Regime Geral de Previdência (INSS).

As entidades também não concordam com a falta de paridade estre os representantes do governo e dos servidores na administração do novo fundo.

Estes foram os principais pontos contestados durante a audiência pública.

A AASPTJ-SP e demais entidades presentes conseguiram marcar uma audiência com o líder do governo na Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB) para melhor discussão destes pontos, que está ocorrendo hoje pela tarde. As entidades pretendem alterações e emendas ao projeto que atendam às reivindicações do serviço público antes que o mesmo seja votado pelo plenário.

O líder do PT, deputado Roberto Felício, afirmou que a bancada do partido irá obstruir a votação do projeto, caso o mesmo não seja reformulado.

Servidor, continue atento e mobilizado. Entre em contato com os deputados da sua região solicitando apoio à nossa causa. Somente a nossa mobilização conjunta poderá garantir nossos direitos. Também devemos continuar mobilizados junto ao Tribunal de Justiça para garantir a paridade de direitos aos servidores da Lei 500 no Plano de Cargos e Carreiras.