Tendo em vista a necessidade de esclarecer aos assistentes sociais e psicólogos que trabalham no Judiciário paulista questões relativas ao andamento parlamentar da chamada PEC 190 (que todos conhecem como a Proposta de Emenda a Constituição que poderá trazer uma equiparação salarial entre os servidores da justiça estadual e a justiça federal) oferecemos  aqui algumas informações preliminares, que podem orientar os debates mais aprofundados sobre o tema.

1 – De acordo com a Comissão Especial formada por Deputados Federais, destinada a proferir um parecer sobre o tema: a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 190/2007, que tramita no Congresso Nacional a cerca de dois anos, tem como objetivo a instituição do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, em âmbito nacional. Para tanto, propõe acréscimo do art.93-A ao texto constitucional, segundo o qual uma lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o referido Estatuto. De acordo com a proposta, as leis estaduais deverão observar o disposto na lei complementar em questão.

2 – A Comissão acima citada aprovou no dia 7/4/2010, o substitutivo que fixa o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal apresente ao Congresso Nacional o Projeto de Lei complementar sobre o Estatuto.

3 – A proposta não inclui a isonomia salarial, e segundo o relator Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), “a luta pela isonomia deverá ser feita na elaboração e votação do Estatuto”. O Congresso Nacional entende que essa luta não deve ser apenas por salário, mas por condições de trabalho e condições de formação da categoria.

4- A proposta ainda será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos.

Elisabete Borgianni, presidente

Vilma Regina da Silva, assessora da Diretoria