A presidente da Diretoria Provisória da Associação Nacional de Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica (AASP-BRASIL), Maria Helena Corrêa, participou do XIII Fórum Nacional da Justiça Juvenil – FONAJUV, realizado em Vitória/ES  -  Dias: 11 a 13 de abril de 2013.

O FONAJUV é  composto por Magistrados de todo0 país e conta  com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), de Promotores de Justiça e de Defensores Públicos da Infância e da Juventude  (ABMP) e da Associação Brasileira   de Magistrados da Infância e Juventude (ABRAMINJ) e tem como objetivo, dentre outros, conhecer a realidade de cada região e as experiências exitosas, buscando a construção de ferramentas que possam garantir agilidade e concretude na aplicação das medidas socioeducativas.

A mesa de abertura contou com a presença do Secretário de Estado de Justiça –SEJUS que   representou o governador do Estado do Espírito Santo, representante da Defensoria Pública/ES, representante da Procuradoria de Justiça/ES,  representante da Assembleia Legislativa /ES, da supervisora da Vara da Infância e Juventude/ES, da coordenadora da Infância e Juventude /ES, do presidente do FONAJUV e do presidente do Tribunal de Justiça/ES.

A Palestra que tratou do SINASE: Uma abordagem Prática – foi proferida pelo Dr. Afonso Armando Kozen – Membro do Ministério público do Rio grande do Sul.

A segunda Palestra trouxe a temática da Unificação de medidas socioeducativas: A sentença como Parâmetro  Máximo da Privação de liberdade ou Restritiva de Direitos – proferida pelo Dr. Leoberto Narciso Brancher – Juiz da infância e juventude de Caxias do Sul/RS.

O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, foi apresentado e contextualizado pelo Sr. Cláudio Silva – coordenador Geral do SINASE/SEDH – Presidência da República. Nesta ocasião, Silva informou sobre a organização do SINASE e  planejamento no que se refere ao Plano Nacional,  formulou uma proposta de criação de coordenações do SINASE nas três esferas federativas (União, Estado e  Municípios no trato do Meio Aberto). Informou  ainda que a Secretaria irá disponibilizar  no site,   informações sobre  a criação de uma Coordenação Geral para o SINASE.

Uma das últimas  palestras proferidas foi sobre a resolução Nº 165 do CNJ e contou com a explanação do Dr. Reinaldo Cintra carvalho – Juiz da Infância e Juventude de São Paulo/SP,  e colaborador da redação da Resolução, enquanto atuava como Juiz auxiliar do CNJ.

Dr. Reinaldo Cintra Carvalho, afirmou que a Resolução nº 165/2012, do CNJ, aliada à Lei do SINASE, trouxe segurança para o mundo jurídico, para a sociedade, gestores que cumprem as medidas socioeducativas e, principalmente, para os adolescentes em conflito com a lei.

O XIII FONAJUV, após calorosos debates entre os juízes que representavam todas as regiões do Brasil, terminou com a posição contrária à redução da maioridade penal para adolescentes que cometem atos infracionais. Para os magistrados, não será "com a excessiva carga de vingança pública instalada no trato das questões penais" que se resolverá o problema da violência, tanto adulta quanto juvenil, do país.

Finalizando o evento, os magistrados anunciaram a Carta de Vitória, que inicia fazendo  um apelo para obtenção de  apoio da imprensa e dos movimentos sociais para discutir, ampla e abertamente, todas as questões com a sociedade, mas propõe uma pauta que inclua questões como corrupção, desvio de finalidade e desperdício de orçamentos públicos, insuficiência de investimentos em políticas de prevenção e proteção social, notadamente na educação, assistência social e saúde, o abandono, degradação e descaso com o sistema prisional e unidades socioeducativas, e o desaparecimento dos quadros funcionais de carreira no sistema de justiça e no atendimento socioeducativo.