A lei 12.469, que altera o nome da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ou Fundação Casa-SP, foi publicada na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Segundo o então governador de São Paulo, Cláudio Lembo, que assinou a lei, o termo "casa" é mais adequado à meta da Fundação de oferecer abrigo ao jovem. No documento enviado à Assembléia Legislativa, o governador observa ainda que as alterações feitas atendem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A nova legislação também muda o nome do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente.