Comunicamos aos associados que sofrerão descontos em seus holerites que o departamento jurídico da AASPTJ-SP ingressou, juntamente com o Sindicato União e demais entidades de classe com uma Medida Cautelar Inominada perante o Relator do Agravo Regimental no Dissídio Coletivo que tramita no Tribunal de Justiça, pedindo decisão liminar para suspender a Resolução 520/10 até final julgamento do Dissídio; para que os descontos não sejam concretizados e, alternativamente, que seja determinada pelo TJSP a expedição de folha de pagamento suplementar com a devolução dos descontos. Conforme andamento extraído do site do TJSP o processo está concluso com o Des. José Roberto Bedran, relator nomeado, para julgamento do pedido.

Veja o resumo dos pedidos:

43) Isto posto, por medida de Cautela, para garantir a eficácia da Sentença de Mérito que será proferida no Dissídio Coletivo em curso, bem como os Direitos ameaçados, requer seja deferida medida Liminar Inaudita Altera Pars a favor deste Requerente, determinando:

a – A suspensão da Resolução Nº 520/2010 até o transito em Julgado do Dissídio Coletivo por Greve n.º 990.10.205854-9 que tramita perante este Órgão Especial;

b – Que não sejam descontados quaisquer dias em greve de todos os Servidores desta Categoria que aderiram ao movimento paredista, até o transito em Julgado do Dissídio Coletivo por Greve n.º 990.10.205854-9 que tramita perante este Órgão Especial;

c – A expedição de ofício as Secretarias competentes, com a máxima urgência, para que sejam tomadas as necessárias providências para impedir que os descontos dos dias parados sejam efetivados;

d - Alternativamente, a determinação de expedição de folha suplementar para pagamento integral dos servidores, na impossibilidade de impedir que os descontos sejam feitos;

Veja o número e andamento do processo, que poderá ser acompanhado pelo site do TJSP.

Cautelar Inominada Processo 990.10.301376-0  

Distribuição Órgão Especial

Relator JOSÉ ROBERTO BEDRAN

Veja integra da ação, baixando o PDF