O Ministério Público Estadual foi acionado através de uma Representação, inédita, para entrar com uma Ação no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir a integralidade do orçamento de 2011 enviado pelo Poder Judiciário paulista ao governo do estado. A iniciativa partiu do deputado estadual Carlos Giannazi e foi protocolada no MPE no dia 16 de novembro.

“Já que a presidência do TJ não se propõe a tomar essa medida, lançamos mão desse instrumento, que tem legitimidade para ajuizar um Mandado de Segurança ou uma Ação Civil Pública com o objetivo de garantir a integralidade do orçamento do Judiciário, cortado em quase 54% pelo Executivo e que, se assim for mantido, trará danos e prejuízos irreparáveis a toda a sociedade paulista, além de prejudicar os servidores que há anos não têm reajuste salarial”, disse Giannazi.

O deputado já organizou duas audiências públicas na ALESP para debater o tema, é autor do pedido da CPI do Judiciário (que já conta com 31 assinaturas de deputados faltando apenas uma para oficializar a solicitação, junto à presidência da Assembleia Legislativa, de sua instalação) e do Projeto de Lei 704/10 que cria, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). O objetivo desse Fundo é manter todos os emolumentos e taxas judiciais e extrajudiciais no próprio Judiciário e terá controle também dos funcionários. Além disso, 50% do seu valor terá de ser investido na melhoria salarial dos servidores do Judiciário.