Os servidores do Judiciário paulista tiveram hoje uma grande vitória, A OAB-SP desistiu da Ação Civil Pública proposta na Justiça Federal, contra as entidades representativas do funcionalismo do TJ-SP em razão da greve, na qual alegava a ilegalidade do movimento e buscava responsabilizar as entidades, mediante aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 na hipótese de não se absterem de incitar o movimento, além de multa diária de R$ 50.000,00 caso não recomendassem, por escrito, o retorno ao trabalho, bem como o pagamento de indenização a título de reparação de dano causado à sociedade.

Durante o movimento, as entidades entraram com recurso perante a Justiça Federal, que reconhecendo a legalidade do movimento, concedeu efeito suspensivo ao Agravo, permitindo aos representantes de entidades a continuar na defesa dos interesses dos seus associados.

Com a expedição da Emenda Constitucional 45, a Justiça Federal declarou sua incompetência para apreciar a questão, remetendo-a para a Justiça do Trabalho. Foi designada uma audiência para esta data, na qual compareceram todas as entidades, inclusive a AASPTJ-SP, que concordou com a proposta apresentada pela OAB-SP, no sentido de desistir da ação.

O juiz que presidiu a audiência hoje à tarde no Tribunal Regional do Trabalho (TR), Dr. Pedro Paulo Teixeira Manus manifestou seu reconhecimento ao direito à greve, lamentando a inércia dos poderes competentes para a sua regulamentação, considerando-se o prazo decorrido desde a promulgação da Constituição Federal.

A atitude da OAB-SP representa o reconhecimento da legalidade do movimento e do direito do servidor público, pois se assim não fosse certamente tentaria prosseguir com a ação. As entidades já haviam tomado providências para suscitar a incompetência da Justiça Trabalhista para apreciação do assunto, caso a OAB-SP não apresentasse pedido de desistência.

A atitude da OAB comprova seu oportunismo no período da greve e de outro lado, o empenho da AASPTJ-SP no sentido de lutar pelos direitos de seus associados.

O trabalho da AASPTJ-SP em bem defender os interesses dos associados foi coroado com o reconhecimento de que a greve foi legítima.

Resta-nos conseguir junto ao Tribunal de Justiça a retirada das faltas injustificadas para qual já solicitamos audiência.