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Plano de Cargos: AASPTJ-SP sugere emenda ao orçamento de 2010

Publicado sex, 04/09/2009 - 00:00

A AASPTJ-SP encaminhou ofício ao deputado estadual Mauro Bragato (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, solicitando que apresente  emenda ao Orçamento do Estado de 2010 para implementação do PLC nº 43/2005, que trata do Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


O Plano de Cargos tramita na Alesp desde 2005 e já foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento. A AASPTJ-SP, em conjunto com as demais entidades, tem envidado esforços junto aos deputados estaduais para a aprovação do PLC. No entanto, temos recebido a justificativa para não aprovação de que não há recursos orçamentários para implementação do Plano.


Veja a sugestão de emenda feita pela AASPTJ-SP:


EMENDA Nº      , AO PROJETO DE LEI Nº   


Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 000, de 2010 o seguinte artigo: 



"Artigo 000 - Será observado no orçamento do Poder Judiciário  a redistribuição de valores para garantir a implementação do Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Justiça, o pagamento da data-base em 1º de março e o pagamento das dívidas trabalhistas”.



 JUSTIFICATIVA



Esta emenda visa destinar os recursos do orçamento do Tribunal de Justiça, para custear as despesas com a implementação do PLC nº 43/2005 que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visto que o mesmo encontra-se nesta augusta Casa desde 2005, e conta com a aprovação das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e orçamento, entretanto o numerário destinado ao Poder Judiciário Paulista, tem sido insuficiente para cobrir tais despesas. 

De igual modo destina-se ao pagamento dos reajustes salariais dos servidores conforme prevê a data-base (1º de março), em cumprimento ao disposto no art. 37, X cc art. 7º, VI, CF, bem como ao pagamento das dívidas trabalhistas.



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