PORTARIA Nº 7875/2010 (D.O.J de 2/07/2010)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a instituição do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual nº 1.111, de 25 de Maio de 2010, que prevê o desenvolvimento na carreira, objetivando reconhecimento e constante aproveitamento do servidor,

CONSIDERANDO que a evolução profissional do servidor na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo darse-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e Acesso, com instauração de processo e avaliação de desempenho,

CONSIDERANDO a criação, pela Lei instituidora do Plano de Cargos e Carreiras, do Comitê de Recursos Humanos, ao qual, dentre outras atribuições, caberá:

I – efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;
II – acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de Desempenho e da aplicação das instruções normativas,
adequando-as sempre que necessário;
III – decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção;

R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR os Desembargadores SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO e VERA LÚCIA ANGRISANI, os Doutores SILMAR FERNANDES e MARCELLO DO AMARAL PERINO e os SECRETÁRIOS responsáveis pelas seguintes SECRETARIAS: GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; PRIMEIRA INSTÂNCIA e JUDICIÁRIA, para comporem o Comitê de Recursos Humanos, nos termos e para os fins do artigo 34, da Lei Complementar Estadual nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de julho de 2010.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 23 de junho de 2010.

ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça