PORTARIA nº 7.561/2008

 
Institui o Termo de Responsabilidade e Sigilo para todos os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de normas gerais que regulamentem o acesso às informações e recursos de tecnologia da informação e comunicações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em função de sua Política de Segurança da Informação;

CONSIDERANDO que a Política de Segurança da Informação do TJSP traduz um conjunto de diretrizes, normas, procedimentos e instruções geradas pela Instituição para conhecimento e prática de Magistrados e Servidores, no sentido de proteger seus ativos de informação em qualquer âmbito;

CONSIDERANDO que esta política, instituída pela Portaria N° 7.560 de 28 de maio de 2008, está em consonância com a norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005 “Código de Prática para Gestão da Segurança da Informação”,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Instituir o documento denominado Termo de Responsabilidade e Sigilo - TRS, para todos os Servidores, que tem por objetivo registrar a adesão expressa, formal e inequívoca de todos, às diretrizes, normas, procedimentos e instruções que compõem a Política de Segurança da Informação da Instituição.

Parágrafo Único - O documento Termo de Responsabilidade e Sigilo - TRS também pode servir de respaldo jurídico formal para dirimir toda e qualquer dúvida a respeito do conhecimento e aderência dos Servidores às diretrizes e normas de segurança da informação emanadas pela alta direção do TJSP.

Artigo 2º. – Esta norma se aplica a todo usuário do TJSP que tenha acesso aos recursos de tecnologia da informação e de comunicação, às informações e aos sistemas que as suporta. Nesse contexto, o termo “usuário” abrange Magistrados e Servidores.

Artigo 3º. – O Termo de Responsabilidade e Sigilo é o documento que contém uma declaração formal em que o usuário manifesta, de livre e espontânea vontade, seu conhecimento e adesão à Política de Segurança da Informação do TJSP, reconhecendo seus deveres, obrigações e responsabilidades perante a Instituição.