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PORTARIA Nº 7.977/2011: Auxílio-transporte

Publicado dom, 16/01/2011 - 23:00
Fonte : 
D.O.J

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO a necessidade de ser revisto o valor do auxílio-transporte,


RESOLVE:

Artigo 1º - O auxílio-transporte instituído pela Lei nº 6.248/88 passa a ter o valor de R$ 6,00, pago indistintamente para todos os servidores ativos do Poder Judiciário.


Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 05 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.


São Paulo, 07 de janeiro de 2011.
(a) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça


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