PORTARIA Nº 8.682/2012

Regulamenta as solicitações de passagens aéreas junto à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o grande número de solicitações de passagens aéreas requeridas à Presidência do Tribunal, tendo em vista diligências pelo Estado, junto aos Tribunais Superiores e ao Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que tem sido frequente a remarcação de passagens, com elevado prejuízo para este Tribunal, que se vê obrigado a arcar com as cominações pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de ser fixado regramento para a otimização desses recursos,

R E S O L V E:

Art. 1º - Compete à Secretaria da Presidência providenciar a emissão de passagens aéreas autorizadas pela Presidência, nos termos do Comunicado nº 149/2007 (DJE 27, 28 e 29.03.07, p. 1), que fica ratificado.

Art. 2º - Salvo motivo de força maior devidamente justificado por escrito à Presidência, a solicitação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 72 horas, com dias e horários de voos pré-estabelecidos.

Art. 3º - Com a mesma ressalva do artigo anterior, os pedidos de remarcação de passagens aéreas somente poderão ser acolhidos por conveniência do interesse público e se formulados 48 horas antes do horário original.

Art. 4º - Não havendo observância ao art. 3º, todas as despesas de remarcação de passagem ficarão a cargo do interessado, que se encarregará de providenciar a alteração.

Art. 5º - Os Juízes convocados junto aos Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça deverão comprovar, mensalmente, a utilização efetiva das passagens solicitadas, para que novas sejam emitidas e de acordo com o estritamente necessário.

Parágrafo único – Quando houver disponibilidade de custeio de passagens pelos órgãos mencionados no “caput”, o magistrado deverá, preliminarmente, valer-se dessa cota mensal, encaminhando o comprovante a esta Presidência.

Art. 6º - Todas as comprovações e comunicações acerca desta Portaria deverão ser enviadas para o endereço eletrônico gaci@tjsp.jus.br.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 21 de novembro de 2012.

(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça.