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PORTARIA Nº 9.007/2014: Retificação Portaria 7390/2007

Publicado sex, 16/05/2014 - 12:00
Autor: 
TJ-SP
Fonte : 
D.O.J de 16/05/2014

PORTARIA Nº 9.007/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, no uso de suas atribuições
legais,

CONSIDERANDO o decidido no Processo SGRH nº 2013.005508;

RESOLVE:

Artigo 1º - O artigo 5º da Portaria 7390/2007 da Presidência do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 5º - As crianças sob guarda ou tutela de servidores terão direito ao auxílio desde que residam de fato com o servidorguardião/
tutor.”

Artigo 2º - Fica, no mais, mantido, o teor da Portaria 7390/2007.

Artigo 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer outras disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 06 de maio de 2014.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça.


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