Recebi estes anexos em e-mail. Não poderia me furtar a esta breve reflexão, que segue abaixo.

É bom lembrar que no final dos anos 90, o Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial, trazia a proposta de um “Estado num mundo em transformação”, a partir de indicadores selecionados do desenvolvimento mundial. Ali se expressavam as determinações para a Reforma do Estado.

Primeiro, ajustava a função do Estado à sua capacidade, priorizando onde deveria intervir (crítica ao tamanho do Estado: excessiva burocracia, máquina administrativa inoperante, quadro de servidores inchado).

Eficiência seria resultante dessa capacidade. O caminho para essa eficiência seria concentrar sua capacidade em tarefas que pode e deve executar.

Liberalização e privatização eram partes essenciais da agenda política, a partir da preparação para a Reforma, estabelecimento de condições apropriadas p/ as atividades empresariais e privatização de empresas estatais, proporcionando ambiente econômico que apoie os mercados privados competitivos.

FHC fez o discurso de que o problema está na crise fiscal, ou seja, a administração gasta mais do que arrecada; a intensiva intervenção do Estado na economia deve ser substituída pela lógica de mercado; também o Estado concentra muitas funções e algumas podem ser transferidas para organizações não-estatais, mas a Constituição Federal contém leis que impedem a ação do Estado e devem ser flexibilizadas (estabilidade, aposentadoria etc.).

Reformar o Estado significa moderniza-lo, fundamentado nos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, uma cultura gerencial nas suas organizações, que representa, na realidade, a introdução de técnicas gerenciais modernas, presentes na empresa privada.

Este “receituário” mantém coerência com o projeto neoliberal que adentrou as nossas fronteiras, a partir dos anos 90, mantendo-se em curso nos governos seguintes.

A criação do MARE, órgão responsável por encaminhar a Reforma do Estado, mostrou a que veio e a produção de documentos foi intensa naquele momento, anunciando os benefícios da tal Reforma.

Nela, estão definidos os setores de responsabilidade do Estado, a saber:

1 - Núcleo Estratégico ou Burocrático do Estado: Ministérios e Secretarias Estaduais e Municipais; Legislativos; Judiciários; Diplomacia; Forças Armadas e núcleo central do fisco. Ficam sob o controle absoluto do Estado.

2 - Setor de Atividades Exclusivas ou Monopolizadas do Estado: Previdência; Tributação; Fiscalização; Incentivos; Segurança Pública. Ficam sob responsabilidade das Agências Executivas, que substituirão as autarquias e fundações; são instituições de Direito Público, financiadas com recursos do Estado, não precisam de licitação para as compras e podem contratar pessoal s/ concurso público (ex: SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, nos shoppings). Implantadas por Medida Provisória.

3 - Setor de Serviços não exclusivos do Estado ou Serviços Sociais Competitivos (educação, saúde, hospital escola, cultura, pesquisa, ciência e tecnologia, meio ambiente): são repassados para a iniciativa privada, cabendo ao Estado controlar sua execução. Ficam sob responsabilidade das Organizações Sociais, classificadas como entidades públicas não-estatais de direito privado, financiadas pelo Estado.

Vale a pena este resgate, mesmo que breve, da realidade brasileira, em permanente movimento, para refletirmos e entendermos a atual conjuntura, em que os interesses do capital seguem seu curso e se revelam em projetos de leis e emendas constitucionais.

Seguem algumas referências bibliográficas, em caso de interesse em revisitar a História recente:

Relatório sobre Desenvolvimento Mundial - 1997. O Estado num mundo em transformação. Washington: Banco Mundial, 1997.

PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. A Reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Brasil, Brasília: Cadernos MARE da Reforma do Estado, 1997.

DINIZ, Eli. Crise, Reforma do Estado e Governabilidade. RJ: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1997.

Plano Diretor do Governo Fernando Henrique Cardoso. Brasil em Ação. Brasil, Brasília, 1995.

VEJA, ano 31, nº 41, 14 de outubro de 1998, p. 116 - 122 ( Malan, o Emergente ).

FOLHA DE SÃO PAULO, segunda-feira, 5 de outubro de 1998, Mercado Tenso - Brasil 1, p. 9 (Medidas fiscais saem “em dias”, diz Malan).

___________________________________________________, Reformas - Brasil 1, p. 5 (Governo planeja cobrança imediata da CPMF)