A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6.296/13, que visa instituir o pagamento do auxílio-transitório em casos comprovados de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, equiparando seus efeitos ao de um acidente de trabalho sofrido ainda que fora do horário e local de trabalho. A proposta vincula o pagamento à comprovação da situação de violência mediante perícia, e quem vai determinar a duração desse pagamento será o juiz, nos termos da Lei Maria da Penha.

De acordo com a proposta, uma das fontes de custeio desse pagamento será a criação de uma arrecadação própria a ser feita pelo agressor que deu causa à ação. Essa modalidade de pagamento compulsória passa a ser outra punição imposta aos agressores de mulheres, dentre as já previstas na Lei Maria da Penha. Outra fonte de recursos é decorrente do recolhimento das contribuições previdenciárias regulares. O projeto foi proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que analisou a Violência contra a Mulher, concluída em 2013. 

A proposta foi aprovada pelo Senado em agosto de 2013, e integra o pacote de proposições apresentadas pela CPMI, composto de 13 projetos de lei e de um projeto de Resolução do Congresso Nacional. Esta proposição altera a Lei 8.213/91 e a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), acrescentando novas regras na atual legislação que trata sobre os planos de benefícios da Previdência Social. A proposta será analisada pelo Plenário.