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Resolução nº 74: Concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

Publicado qua, 03/06/2009 - 00:00
Fonte : 
D.O.J

  PROCESSO Nº 59.413/2009 – DIMA 1.1.3 (D.O.J de 3/06/2009)


Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, publica-se, para conhecimento, a Resolução nº 74, de 28 de abril de 2009, editada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.


Resolução n° 74, de 28 de abril de 2009


 


 


 


 


 


 


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