Na manhã de hoje, a AASPTJ-SP, juntamente com as demais entidades representativas dos servidores do Judiciário, foi recebida pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Luis Limongi, por juízes assessores e pela secretária de Recursos Humanos, Lilian Salvador de Paula, para tratar da pauta reivindicatória dos servidores. As principais questões discutidas foram a data-base e o índice de reposição salarial; o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e as faltas injustificadas da greve de 2004.

Algumas entidades, que não haviam solicitado audiência previamente, serão recebidas na próxima quarta-feira (29/03) para discutir o mesmo assunto.

Reajuste salarial
O presidente expôs que o Tribunal está estudando o índice de reposição salarial, tendo por base o INPC (Indíce Nacional de Preços ao Consumidor).O desembargador garantiu que a data-base, aprovada por lei que institui o dia 1º de março para reposição salarial dos servidores da Justiça, será respeitada e que o reajuste será retroativo.

Também esclareceu que a reposição dependerá de verba suplementar, o que o TJ-SP está viabilizando por meio de negociações políticas com o Executivo e o Legislativo. "Não depende da minha caneta, depende dos outros dois Poderes", argumentou Limongi.

Conforme já divulgado anteriormente, o orçamento do Judiciário paulista sofreu um corte de 52,5% pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin. Negociações permitiram uma ampliação na destinação de verbas para o PJ no valor de 35 milhões no total do orçamento. No entanto, esta verba é insuficiente para atender a todas as demandas do Tribunal de Justiça, entre elas, o pagamento de dívidas aos servidores.

De acordo com o juiz auxiliar, Cláudio Graciotto, esta gestão herdou um orçamento do ano passado e que não traz nada em relação à reposição salarial dos servidores do Judiciário. Afirmou que o ano já começa com um déficit de R$ 140 milhões, só para cumprir os salários, uma das razões apresentadas para não realizar antecipação, conforme sugerido pelas entidades.

A pedido das entidades, o desembargador também comprometeu-se a solicitar ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Rodrigo Garcia, a urgência na votação do Projeto de Lei nº 479/2004, que concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e que teve aprovado o parecer do relator, deputado Jorge Caruso (PMDB), na Comissão de Finanças e Orçamento ontem, dia 21.

Plano de Cargos, Carreiras e Salários
Quanto ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Limongi defendeu que seja aprovado na Assembléia Legislativa da forma em que está e que as alterações sejam realizadas posteriormente. Ponderou que qualquer alteração feita agora deverá retornar ao TJ-SP para aprovação do Pleno.

A presidente da AASPTJ-SP, Dayse Cesar Franco Bernardi, apontou o fato de as entidades não terem recebido nenhuma resposta do Tribunal quanto às sugestões apresentadas em audiência pública no ínicio deste ano. "Fomos surpreendidos ontem ao saber que o PL 43/2005 iria ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp, lembrando que todas as emendas foram rejeitadas pelo relator." As entidades conseguiram adiar a votação para a próxima semana e elaborar um projeto substitutivo agregando as emendas sugeridas pelas entidades a ser apresentado com voto em separado. Dayse também abordou algumas falhas do PCCS quanto às especificidades das categorias dos assistentes sociais e psicólogos judiciários.

Faltas injustificadas
Discutiu-se com o presidente a questão das faltas injustificadas atribuídas aos servidores grevistas de 2004, que geraram descontos salariais e outras perdas de ordem pessoal. Limongi afirmou que vai estudar o assunto e que recentemente ampliou em um ano o prazo para a compensação da greve de 2001. Entretanto, lembrou que as faltas injustificadas foram estabelecidas por resolução do Órgão Especial e que a retirada das mesmas dependerá de nova resolução pelo Órgão.

Benefícios
Segundo a secretária de Recursos Humanos, está sendo feito um estudo de todas as dívidas do Tribunal com os servidores para que, em seguida, se estabeleça um cronograma de pagamento.

Sobre a questão do cálculo e concessão de licenças-prêmio, o presidente do TJ afirmou que existem mais de 15 mil pedidos desde agosto de 2004, quando o Tribunal reconheceu administrativamente o direito aos servidores regidos pela Lei 500/74, e que a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) está envidando todos os esforços para regularizar as solicitações o mais rápido possível, priorizando os pedidos de servidores que tenham problemas de saúde ou estejam próximos da aposentadoria.

Nova data
Nova reunião foi marcada com as mesmas entidades para o dia 12 de abril, quando se espera já haver um índice de reposição salarial definido.

Concursos
A AASPTJ-SP solicitou que o presidente considere a urgência da contratação dos concursados quando da suplementação orçamentária. Graciotto pontuou que as contratações dependem do índice de reposição e de suplementação orçamentária, embora o TJ tenha interesse nas nomeações.

Luta pela autonomia do Judiciário
O presidente do TJ afirmou que tem trabalhado para fixar em orçamento, o percentual mínimo de 6% para o Judiciário na Constituição Estadual. Segundo ele "nosso Judiciário é um mal exemplo. Fico envergonhado do que não fazemos, mesmo São Paulo sendo o maior Estado da Nação. Eu, na condição de presidente tenho obrigação de fazer minha parte, ao mostrar as agruras do Judiciário para a sociedade".

Limongi afirmou que esteve recentemente em reunião com empresários na Fiesp (Fedeação das Indústrias de São Paulo) e foi criticado pela lentidão do Judiciário. Em resposta discorreu sobre a necessidade de mais recursos e que contava com o apoio da sociedade.

Também argumentou que está trabalhando para a apresentação de um Projeto de Lei que garanta que as custas judiciais fiquem a disposição do Poder Judiciário.

Mais uma vez a resposta do Tribunal de Justiça para a necessidade de reposição salaraial de seus servidores é a de que dependerá de verba suplementar. Novamente o Judiciário encontra-se na dependência do Executivo para dar andamento às sua funções administrativas, em claro desacordo com a isonomia entre os três Poderes.

A AASPTJ-SP continuará ativa nas negociações com o TJ-SP com as entidades e acompanhando os trâmites políticos do PJ com os outros dois Poderes, cobrando postura autônoma e transparente do Judiciário. A data-base para os servidores foi uma conquista histórica para a Justiça paulista, mas ela precisa e deve ser cumprida.

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