De acordo com reportagem do site Consultor Jurídico, o Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou processo administrativo que investigava um prejuízo de R$ 18 milhões à corte pela compra, sem licitação, de equipamento que se tornou obsoleto antes de entrar em funcionamento. O desperdício aconteceu em 2005, quando o Tribunal contratou serviços para o desenvolvimento de um sistema de assinaturas eletrônicas por biometria e adquiriu 15 mil autenticadoras. Um ano depois, a Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419), ao alterar o Código de Processo Civil, disciplinou as regras para a informatização do processo judicial e assinaturas digitais, em relação às quais o sistema contratado pelo Tribunal ficou defasado.

A aquisição ocorreu na gestão do desembargador Luiz Elias Tâmbara na Presidência da Corte. Tâmbara se aposentou em 2010, mas exerce o cargo de coordenador na Escola Paulista da Magistratura. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal, a dispensa de licitação e o posterior aditamento do contrato com a empresa Sycad Systems Informática Ltda foram considerados regulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

Mas ao determinar, em novembro do ano passado, o arquivamento do processo administrativo que tratava do ocorrido, o vice-presidente do TJ, desembargador José Santana — hoje aposentado — reconheceu o prejuízo e afirmou que os responsáveis deveriam responder pelo resultado. "Acolho o parecer do juiz assessor, por seus fundamentos, com arquivamento dos autos. Ressalvo ter havido efetivo prejuízo ao erário público, de quase R$ 18.000.000,00, sem o resultado pretendido, logo, há responsabilidade na seara da improbidade administrativa, porém, esse assunto não é pertinente a esta vice-presidência", disse em despacho publicado no dia 16 de novembro no Diário de Justiça. O processo foi encaminhado à Presidência. No entanto, segundo nota da assessoria de imprensa do tribunal, a corte não tomará providências, uma vez que a lei foi sancionada depois da contratação do serviço.