O Tribunal de Justiça publicou no Diário Oficial de ontem a Resolução Nº 520/2010, que institui o desconto dos dias parados dos servidores em greve, a partir do dia 12 de maio.

Informamos que, a assessoria jurídica da AASPTJ-SP, em conjunto com Apatej e Assojuris, já estão entrando com Mandado de Segurança em defesa de seus associados, visando garantir os direitos dos servidores.

Os advogados entendem que essa resolução é irregular, uma vez que foi instaurado dissídio coletivo, ou seja, a greve ainda não foi julgada.

Não houve conciliação na audiência preliminar, sem que tenha havido declaração de ilegalidade do movimento.

Apontamos também que é de suma importância que a greve continue, já que o dissídio coletivo só tem valor com o movimento de paralisação instalado, caso contrário perde seu objeto e é extinto. Sem o dissídio, não teremos como negociar nada (veja matéria detalhada sobre o dissídio coletivo neste BEL)

RESOLUÇÃO Nº 520/2010 (D.O.J de 13/05/2010)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça retratado no Recurso em Mandado de Segurança nº 22.874-SP e a posição do Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 6568/SP.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção do serviço público essencial e indelegável prestado pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os prejuízos experimentados pela população em geral com o retardamento da prestação jurisdicional em decorrência da paralisação dos servidores;

CONSIDERANDO que todos os esforços até agora envidados para o retorno ao trabalho não surtiram o efeito almejado,

RESOLVE:

Artigo 1º - As faltas decorrentes da participação de servidores do Tribunal de Justiça em movimentos de greve ensejarão o desconto de vencimentos e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de:

I - compensação, nem mesmo com o saldo do banco de horas;

II - abono;

III - cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tenha por base.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 12 de maio de 2010.

(a) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça