Autor:
Raquel Raichelis, coordenadora do curso de pós-graduação em Serviço Social da PUC-SP
Após aprovação pela Câmara Federal e pelo Senado do Projeto de Lei de autoria do Executivo, a presidenta Dilma Rousseff sancionou no último dia 6, o PLC SUAS 189/2010, que transforma o Sistema Único de Assistência Social -SUAS em garantia legal.
Embora vigore na prática desde 2005 (NOB/SUAS), por resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), somente agora ganha institucionalidade formal como dever do Estado e direito reclamável pela população, que vem demandando crescentemente serviços e benefícios públicos de assistência social por meio dos