"É pacífico que os direitos fundamentais, acobertados pela condição de cláusulas pétreas, somente podem ser alterados para ampliação de suas esferas de proteção, jamais para redução. Nesse viés, cabe rememorar o princípio da proibição de retrocesso social, que impede que conquistas históricas em matéria de direitos fundamentais sejam minoradas ou extintas por reformas constitucionais."

Estamos revivendo a defesa da redução da maioridade penal por diversos parlamentares e setores da sociedade civil. É urgente e necessária uma resistência por parte dos defensores dos Direitos Humanos. Pensando nisso, a Andi – Agência de Notícias dos Direitos da Infância e da Juventude – criou uma página em seu site que traz diversos materiais de subsídios para o debate.

O assassinato motivado por razões de gênero, menosprezo ou discriminação contra mulheres agora é crime hediondo. Isto é o que prevê a Lei do Feminicídio (8.305/2014), sancionada no último dia 9 pela presidente da República Dilma Rousseff (PT). O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União.