De acordo com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça, o Órgão Especial aprovou em sessão da última quarta-feira (31/07) a minuta do Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos na LC 1.111/10 (Plano de Cargos e Carreiras).

O Projeto foi encaminhado nesta terça-feira (07/08) para a Assembleia Legislativa. A revisão do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores é fruto do trabalho de uma comissão composta por membros do TJ-SP e representantes dos servidores, da qual a AASPTJ-SP fez parte.

Em linhas gerais, o PLC contempla: a) redução do lapso temporal para evolução funcional dos servidores; b) a instituição de um segundo nível na escala de vencimentos de cargos em comissão; c) a criação de um adicional de qualificação, a beneficiar aqueles que obtiveram titulação acadêmica superior àquela exigida para o ingresso no cargo respectivo; d) a absorção dos reajustes efetuados nos ternos do art. 37, X, da CF, aplicados na Gratificação Judiciária, ao salário-base, reduzindo-se, em contrapartida, o valor daquela; e e) a instituição de gratificação aos agentes administrativos, operacionais e de serviço judiciários, quando em exercício em unidades judiciais de primeiro ou segundo graus.

Leia íntegra do Projeto de Lei Complementar.